Central Bank announces new rules to increase the security of PIX
8/30/2021 Created with the objective of increasing the efficiency and competitiveness of the retail payments market, as an alternative to TED, DOC and credit cards transactions, PIX, an instant payments tool idealized by the Central Bank of Brazil, through which the transmission of the payment order and the availability of funds for the receiving user […]
Processo de importação de vacinas contra Covid-19 é simplificado
30/8/2021 Com intuito de gerar celeridade na importação, permitindo assim maior acesso da população às vacinas Covid-19, instrumento essencial de combate ao coronavírus, a Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 533, de 23 de agosto de 2021, por meio da qual simplificou os tramites para a importação das vacinas Covid-19 regularizadas […]
The judicial intervention to prevent the collection of “ITCMD” on gifts and inheritances from abroad
8/30/2021 As widely reported in recent months, the Brazilian Federal Supreme Court (“Supreme Court”), through judgment of the Extraordinary Appeal No. 851.108, issued on 1st March 2021 and published in the Official Gazette on 20th April 2021, declared unconstitutional the collection of Inheritance and Gift Tax (“ITCMD”) by the Brazilian States in cases in which […]
The use of arbitration in agribusiness
8/30/2021 The importance of agribusiness to the Brazilian economy is notorious. The country ranks fourth in agricultural production and second in agricultural exports in the world[1]. However, not all relevant issues related to the subject have received proper attention. This is the case, for example, of the use of arbitration as an appropriate dispute resolution […]
Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis: ANVISA esclarece
19/8/2021 Visando trazer esclarecimentos e apresentar um panorama sobre Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis, no último dia 9 de agosto, a Anvisa realizou um seminário virtual (webinar) sobre o assunto, que contou com a participação da Gerência de Medicamentos Específicos, Notificados, Fitoterápicos, Dinamizados e Gases Medicinais (GMESP), da Gerência Geral de Laboratórios de Saúde […]
Os impactos fiscais da LGPD começam a ser discutidos
19/8/2021 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou, simplesmente, “LGPD”, cujo alcance é multidisciplinar e ilimitado, tem seus regramentos aplicados ao tratamento de dados pessoais, no meio físico ou digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Embora a LGPD esteja em vigor desde 18 de […]
