National Data Protection Authority (ANPD) publishes its first guideline on “processing agents” and DPO
6/7/2021 Last Friday, June 28, the National Data Protection Authority (ANPD) published the “Guidelines for the Definitions of Personal Data Processing Agents and DPO”. In summary, the guide intends to clarify the concepts and issues related to the controller and the processor, as well as the person in charge. Thus, ANPD intends to establish guidelines that […]
Solicitação de Autorização de Uso Emergencial para medicamentos e vacinas
31/5/2021 Com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 475, de 10 de março de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária revisitou parte dos procedimentos já existentes (RDC 444 de 10.12.2020) no tocante à submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas […]
A new optional tax substitution regime for the ICMS (Brazilian IVA) was established by the Government of São Paulo State
6/7/2021 The Government of São Paulo State enacted the Decree No. 65,593/2021, regulated by the Ordinance CAT No. 25/2021, which establishes the Optional Taxation Regime (ROT). The forementioned regime consists in exempting the taxpayers that operate in the retail sector from any complementation of the ICMS withheld in advance by tax substitution, even if the […]
STJ holds as valid summons via WhatsApp, as long as the recipient’s authenticity has been proven
6/7/2021 In an appellate decision rendered on the Habeas Corpus 641.877 / SC and handed down on 03/15/2020, the 5th Panel of the Superior Court of Justice (“STJ”) understood that summons through WhatsApp are applicable. The decision analyzed the possibility of the process server obtaining the identity of the recipient, by means of the app […]
Redução do Imposto de Importação de bens para combate à Covid-19 é prorrogada
26/5/2021 Em reunião realizada no último dia 19 de maio, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), prorrogou até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Resolução n° 17, de 17 de março de 2020, que zera a tarifa do Imposto de Importação que incidiria sobre itens essenciais ao combate […]
Nova lei federal determina afastamento de grávidas do trabalho presencial
14/5/2021 Na última quarta-feira, dia 12 de maio, o Governo Federal sancionou a Lei 14.151/2021, que determina o imediato afastamento das empregadas gestantes de suas atividades presenciais pelo período em que perdurar o estado de emergência em saúde pública, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração. Durante este período, as empregadas ficarão à disposição da empresa para exercer […]
