Nutrition Labeling Standard is approved
30/10/2020 Six years after the start of the normative drafting process and more than 82 thousand contributions to Public Consultations 707 and 708, on October 9th, the Collegiate Board Resolution (RDC) No. 429/2020 was published, which provides for nutrition labeling of packaged foods, and Normative Instruction (IN) No. 75/2020, which establishes the technical requirements for […]
Governo reduz lista e prorroga isenção da alíquota do Imposto de Importação de produtos médico-hospitalares
26/10/2020 De modo a priorizar o abastecimento e facilitar o atendimento à população no combate à pandemia de Covid-19, no último dia 21 dia outubro, por meio da Resolução GECEX nº 104/2020, o Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), do Ministério da Economia, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2020 […]
LACCA Approved 2021 recognized our partners in different areas
LACCA Approved 2021 recognized the partners Marcos Barbosa (Tax), Sueli De Freitas Veríssimo Vieira (Administrative), Daniela Zaitz (Corporate/M&A), Fernando Marcondes and Rafael Alves (both in Arbitration). Every year, the publication invites in-house counsels to vote for the lawyers they consider as references in their countries in many different practice areas. Click here to check the ranking.
Redução de impostos para produtos médico-hospitalares é prorrogada
8/10/2020 O Decreto nº 10.503, publicado na última sexta-feira, 02 de outubro, estendeu para até 31 de dezembro deste ano a redução à zero das alíquotas dos seguintes tributos sobre medicamentos e produtos utilizados no combate à Covid-19: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do […]
Advances in gene therapies in Brazil
10/1/2020 Recently, Brazil has started to adopt precursor measures in innovative treatments for gene therapies, reaching a pioneering position in Latin America. In August, the National Health Surveillance Agency (Anvisa) registered the first two advanced therapy products: Luxturna, a drug indicated for the treatment of hereditary retinal dystrophy (DHR), and Zolgensma, indicated for Spinal […]
Brasil adere ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas para a Covid-19
28/9/2020 O Governo Federal anunciou na última quinta-feira (24) a adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, Covax Facility, bem como a liberação de crédito extraordinário de cerca de R$ 2,5 bilhões para viabilizar o ingresso do Brasil nesta iniciativa. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A Covax Facility é uma […]
