Acórdão nº 2201-011.434 do CARF define critérios para caracterização de domicílio fiscal
No Acórdão nº 2201-011.434, a 2ª Seção de Julgamento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) analisou caso relativo à saída fiscal de contribuinte brasileiro, fixando critérios relevantes para a definição do domicílio fiscal do contribuinte. Em linhas gerais, o julgamento abordou a interpretação do domicílio fiscal para […]
Impacts of the ITCMD increase on Wealth and Succession Planning
06/03/2026 The taxation of inheritances and gifts in Brazil involving foreign elements has always been controversial due to the lack of legal provisions establishing jurisdictional criteria for the collection of the Brazilian Tax on Inheritance and Gifts (“ITCMD”). Among the new rules introduced for the ITCMD — Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Law No. […]
Brazilian Supreme Court to resume judgment on the exclusion of municipal service tax from the PIS/COFINS tax base
18/02/2026 The Brazilian Supreme Court (STF) has scheduled for February 25, 2026 the resumption of a landmark tax case addressing whether the Municipal Service Tax (ISS) — a local tax levied on the provision of services — should be excluded from the calculation base of PIS and COFINS, Brazil’s federal social contributions on gross revenue. […]
Publicada a Lei Complementar nº 225/2026 que institui o Código de Defesa do Contribuinte
27/01/2026 Em 8 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma consolida direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto à administração tributária e introduz medidas de incentivo à adimplência, com benefícios voltados aos “bons e cooperativos pagadores” e sanções direcionadas […]
IBS e CBS: Desafios no cumprimento de obrigações acessórias
Migalhas 27/01/2026 Por Tiago Zonta Guerreiro Exame dos limites à exigibilidade prática do IBS e da CBS em operações historicamente não tributadas, diante da impossibilidade de cumprimento de obrigações acessórias que ainda não são operacionalmente viáveis. Introdução A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, promoveu relevante reestruturação […]
Saiba como declarar o Imposto de Renda pela primeira vez
Exame 23/01/2026 Entenda como realizar a declaração, o prazo para envio e evite erros comuns Declarar o Imposto de Renda (IR) pela primeira vez pode parecer desafiador, mas com atenção e organização, qualquer contribuinte pode acertar as contas com a Receita Federal sem dificuldades. A declaração do IR em 2026 ainda não tem calendário oficial divulgado, mas […]
