Planejamento patrimonial e sucessório com imóveis à luz do entendimento menos restritivo da Receita Federal
12/4/2021 A utilização de sociedades constituídas como holdings com o objetivo de deter e administrar os bens da pessoa física é uma prática comum em operações de planejamento patrimonial e sucessório. Neste cenário, é possível verificar que frequentemente os bens imóveis detidos pela pessoa física são integralizados na holding para a administração deste patrimônio pela sociedade. Em […]
STF declares the Registration of Companies Outside the Municipality unconstitutional
3/30/2021 Since 2005, the Municipality of São Paulo requires that service providers established in different municipalities who provide services in São Paulo promote the Register of Companies Outside the Municipality of São Paulo (CPOM). CPOM was created by Municipal Law No. 14,042/05 and attributes to the São Paulo service contractor the responsibility for the withholding […]
IR: saiba como fazer a declaração de um parente que morreu de Covid-19 em 2020
Extra 25/03/2021 No ano passado, quase 195 mil pessoas morreram de Covid-19 no Brasil. Se elas cumpriam os requisitos de obrigatoriedade para a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2021, mesmo que não tivessem bens a inventariar, os parentes devem fazer a declaração, com o objetivo de informar à Receita Federal […]
Novo Projeto de Lei Complementar regulamenta a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior
24/3/2021 Na última quarta-feira (17), foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 37/2021, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-BA), que tem como objetivo suprir a lacuna do artigo 155, §1º, III, da Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentar a competência dos Estados e Distrito Federal para instituição […]
Brazilian Federal Supreme Court rules that the levying of ITCMD on inheritance and gifts from abroad is unconstitutional
On February 26, 2021, the Brazilian Federal Supreme Court (Supreme Court) ruled unconstitutional the collection of ITCMD by the Brazilian States in cases in which (a) a donor or decedent is/was domiciled abroad, (b) the decedent had assets located abroad or (c) the probate proceedings take place abroad, as provided for in Article 155, item […]
Imposto de Renda 2021: veja como declarar Bitcoin e outras criptomoedas
O Globo 16/3/2021 Por — Letycia Cardoso Receita Federal criou códigos específicos para usar na declaração Quem comprou Bitcoins em 2020 ou qualquer outro criptoativo precisa informar na declaração do Imposto de Renda. Este ano, para facilitar o processo ao contribuinte, a Receita Federal criou até códigos específicos na ficha de “Bens e Direitos”: 81, […]
