Portaria estabelece critérios para negociação de tributos federais não pagos em decorrência dos impactos provocados pela Covid-19
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 10 de fevereiro de 2021, a Portaria nº 1.696/2021, que estabelece condições de negociação de tributos federais inscritos em dívida ativa da União e vencidos no período de março a dezembro de 2020, não pagos em decorrência dos impactos econômicos provocados pela Covid-19. Em suma, podem […]
STF define que o licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares devem ser tributados pelo ISS
Nesta quinta-feira (18/02), após 22 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em placar dividido, qual o tributo que deve incidir sobre as operações que evolvem o licenciamento ou a cessão do direito de uso de softwares. Na sessão de julgamento ficou decidido que sobre o licenciamento ou a cessão do direito do […]
TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal
Conjur 12/2/2021 Por – Tábata Viapiana Diante da plausibilidade das alegações e do perigo de negativação da devedora, o desembargador José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal de uma companhia do setor de […]
Alteração nas regras da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do Banco Central do Brasil
11/2/2021 A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é uma obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o controle estatístico dos ativos externos detidos pelos residentes no país, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A abrangência da declaração se dá em relação a ativos de qualquer natureza, como bens, direitos, instrumentos financeiros, […]
STF declara constitucional a tributação de serviços intelectuais na pessoa jurídica
31/1/2021 A Lei nº 11.196/2005, havia instituído, em seu art. 129, regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica (PJ) – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não. Assim, com base no referido dispositivo, diversas pessoas físicas que prestam […]
Revenue discloses new rules for monitoring large taxpayers
12/29/2020 It was published on December 7, by the Federal Revenue of Brazil (RFB), an ordinance that provides for the monitoring of the largest taxpayers, with the purpose of promoting and maximizing tax compliance. The standard, which will come into force on January 2, 2021, stipulates a series of monitoring activities, through which an […]
