Brazilian Supreme Court judges important tax issues unfavorable to taxpayers
On August, the Brazilian Supreme Court (STF) judged important tax issues unfavorable to taxpayers. Among them, four deserve to be highlighted: Fiscal War of ICMS – RE nº 628,075 (Theme 490) The topic 490 of the General Repercussion brought to the discussion the fact that the State of destination may or may not deny the […]
The Transfer Pricing Law Review – Brazil
Os sócios Marcos Ribeiro Barbosa e João Victor Guedes Santos integram, mais uma vez, a seleta lista de autores do “The Transfer Pricing Law Review”. Eles assinam o capítulo sobre o Brasil na mais recente edição deste guia, publicado pela Law Business Research. O documento está disponível para download neste link: Transfer Pricing Law Review […]
FIESP e CIESP obtêm liminar que garante às indústrias paulistas a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa
25/08/2020 A pandemia causada pela COVID-19 tem feito com que a União, os Estados e os Municípios brasileiros adotem diferentes medidas para preservar a economia e evitar a quebra das empresas nacionais. Dentre as principais normas adotadas pelo Estado de São Paulo, estava a suspensão dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDA) pelo […]
Novo Projeto de Lei pretende alterar regras para cobrança do ITCMD
18/8/2020 O Governo do Estado de São Paulo apresentou, no dia 13 de agosto de 2020, o Projeto de Lei nº 529/2020 (“PL 529”), que objetiva, dentre outras medidas, alterar as regras para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) previstas na Lei Estadual nº 10.705, de 2000. Ainda que mantida […]
Decree n. 249/2020 allows the negotiation of tax debts
7/31/2020 The federal tax administration took another step towards the negotiation of the called “irrecoverable or hard to recover credits”. After the conversion of Provisional Measure n. 889/2019 (“MP do Contribuinte Legal”) to Law on April of this year, the Federal Attorney General’s Office (AGU) edited the Decree n. 249/2020, on July 15, which allows […]
O PL 250 e seu potencial impacto sobre o planejamento sucessório
21/7/2020 Estadão Por Marcelo Trussardi Paolini, Maria Paula Meirelles Thomaz de Aquino e João Victor Guedes Santos Na ótica de muitos indivíduos, os principais desafios para a formação de um patrimônio consistem em sua criação e preservação, uma vez que, no primeiro estágio, enfrenta-se um árduo caminho para alcançar estabilidade financeira e reconhecimento […]
