ANPD alivia a pressão sobre o pequeno negócio, que mesmo assim deve proteger os dados dos clientes
28/3/2022 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu mais um passo, no fim de janeiro, no processo de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Resolução nº 2 oferece alguns benefícios para o pequeno negócio. Na prática, as empresas de pequeno porte continuam obrigadas a adotar a LGPD, mas os […]
Fatos Primeiro: Lula erra ao dizer que a Lei de Acesso à Informação foi proibida
CNN Brasil 30/3/2022 A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, foi aprovada em 2011 e, no ano seguinte, regulamentada pelo governo federal, por meio do decreto nº 7.724/2012. Criada com o intuito de que qualquer pessoa física ou jurídica conseguisse obter informações públicas de entidades e órgãos públicos sem a necessidade de apresentar […]
O que esperar da colaboração entre autoridades de proteção de dados brasileira e espanhola em 2022?
29/3/2022 Em outubro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e a Agéncia Española de Protección de Datos (“AEPD”) firmaram um Memorando de Entendimento (“MoU”) para promover o desenvolvimento de ações conjuntas na divulgação e na aplicação prática da regulamentação de proteção de dados. Desde então, a análise da atuação deste órgão […]
Moraes fixa multa de R$ 100 mil para quem tentar usar Telegram
Valor Econômico 18/3/2021 Para especialista em inovação e tecnologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), não está claro, porém, como a fiscalização e eventual punição vai ocorrer Por – Isadora Peron O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa de R$ 100 mil a quem tentar burlar […]
Fachin faz nova tentativa de diálogo com diretor do aplicativo Telegram
Valor Econômico 10/3/2022 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, tentou um novo contato com o Telegram nesta semana. Ele enviou, na terça-feira, um ofício ao diretor do aplicativo, Pavel Durov, para abrir um canal de diálogo sobre as eleições de outubro. Desde dezembro, a empresa ignora as tentativas de contato do […]
Ingresso do Brasil na OCDE e padrões em matéria digital
Conjur 7/3/2022 Por – Fabricio Bertini Pasquot Polido Nas últimas semanas, o processo de adesão do Estado brasileiro à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem sido destaque nos meios acadêmicos e mídias especializadas, sobretudo pela relevância histórica que ela representa para o direito internacional. Concebida em 1948, poucos anos após o término da […]
