Brazilian Federal Supreme Court rules that the levying of ITCMD on inheritance and gifts from abroad is unconstitutional
On February 26, 2021, the Brazilian Federal Supreme Court (Supreme Court) ruled unconstitutional the collection of ITCMD by the Brazilian States in cases in which (a) a donor or decedent is/was domiciled abroad, (b) the decedent had assets located abroad or (c) the probate proceedings take place abroad, as provided for in Article 155, item […]
STF mantém confidencialidade de dados nas operações de repatriação de recursos
Na última sexta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a manutenção do sigilo das informações que foram prestadas pelos contribuintes no momento da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, também conhecido como “programa de repatriação de recursos”. Assim, na prática, as informações prestadas pelos […]
Por 7 votos a 4, STF julga inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior
1/3/2021 Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 7 votos a 4, que as leis estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior são inconstitucionais. O relator do caso, Dias Toffoli, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa […]
Asset protection in light of the latest improvements of systems for attachment of assets
3/1/2021 The successful examples of estate and succession planning prove that they constitute an effective and necessary measure, that seeks to preserve the assets of an individual or family, and also to the benefit of the next generations. Depending on the complexity of the estate, an asset protection planning should be structured together with a […]
Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior
22/2/2021 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 interposto pelo Estado de São Paulo, que se tornou emblemático por discutir a possibilidade de os Estados fazerem uso de sua competência legislativa para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações e heranças provenientes do exterior, ante a ausência de lei complementar […]
O importante papel do pacto antenupcial no regime da separação obrigatória de bens
Estadão – Blogs 10/2/2021 Por Marcelo Trussardi Paolini e Maria Paula Meirelles Thomaz de Aquino* A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos […]
