Mediation as a method for contract negotiation during the pandemic
7/31/2020 COVID-19 is already recognized as a complicating element for the regular fulfillment of contracts. As the effects of the pandemic are different in each legal relationship (or economic sector), the alternatives for resolving deadlocks in the current context must be analyzed on a case-by-case basis. One of the situations that deserves to be […]
Decree n. 249/2020 allows the negotiation of tax debts
7/31/2020 The federal tax administration took another step towards the negotiation of the called “irrecoverable or hard to recover credits”. After the conversion of Provisional Measure n. 889/2019 (“MP do Contribuinte Legal”) to Law on April of this year, the Federal Attorney General’s Office (AGU) edited the Decree n. 249/2020, on July 15, which allows […]
Decreto autoriza a extensão dos períodos de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e de salário
14/7/2020 O Governo Federal publicou na noite de ontem, 13 de julho, o Decreto nº 10.422/2020 que autoriza a extensão dos períodos de redução de jornada e de salário, assim como de suspensão dos contratos de trabalho pelos seguintes prazos: redução de jornada e de salário: mais 30 dias suspensão dos contratos de trabalho: mais […]
Sancionada Lei 14.020/2020 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda
7/7/2020 Foi sancionada ontem, 6 de julho, com alguns vetos presidenciais, a Lei 14.020/2020 que converteu a MP 936 editada pelo Governo Federal, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A lei garante o pagamento, pelo Governo Federal, de uma parte do seguro-desemprego, por até 60 dias, ao trabalhador que tiver […]
Anvisa orienta em relação à importação e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtos utilizados no combate à Covid-19
7/7/2020 De modo a esclarecer dúvidas e tornar ainda mais transparente o processo de regularização, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem orientado empresas do setor sobre a importação e a priorização de análise de processos de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de produtos relacionados ao enfrentamento da Covid-19. As normas fazem parte de […]
Annual Census of Foreign Capital in Brazil
7/3 Brazilian Central Bank (BACEN) is performing the Annual Census of Foreign Capital in Brazil, which will be mandatory as follows: a. for entities domiciled in Brazil that, on December 31, 2019, had net worth equal to or greater than USD 100 million, and, simultaneously, had direct foreigner residents as shareholders in their capital […]
