Federal Government extends deadline for payment of social security contributions, PIS and COFINS
30/6/2020 On June 17, 2020, the Ministry of the Economy issued the Ordinance no. 245/2020 postponing the deadline for the payment of social security contributions by companies and domestic employers, as well as the Contribution to PIS / PASEP (PIS) and the Contribution to the Financing of Social Security (COFINS), related to May 2020. Due […]
Updates to medical device regularization processes
Due to issues related to confidentiality in the processing of personal data, the National Health Surveillance Agency (Anvisa) received a notification through its Ombudsman requesting the removal of all files from health product processes inserted in its Portal at Internet. In this sense, Anvisa published the Public Consultation No. 823, suggesting a new Collegiate Board […]
STJ decides that there is no condemnation in fees in the incident of disconsideration of legal personality
The Superior Court of Justice (“STJ”) understood that there is no condemnation in attorney fees for succumbing to incidents of disregard for the personality of a debtor company, due to the absence of a legal provision, regardless of who caused the incident or succumbed. In the case under analysis, the incident of disregard of […]
Medida Provisória 975 e o acesso ao crédito durante a pandemia da COVID-19
15/6/2020 O governo federal editou, recentemente, a Medida Provisória nº 975 (“MP 975/20”), que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito para pequenas e médias empresas e altera a Lei 12087/2009 e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Pronampe”). O programa instituído pela MP 975/20 tem como principal […]
STF Autoriza Restituição de PIS e COFINS no Regime de Substituição Tributária
29/6/2020 Em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (26/06/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de as empresas reaverem a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pagas sob o regime da substituição tributária na hipótese de a venda de mercadorias ocorrer […]
Nova Portaria estabelece medidas de prevenção, controle e mitigação da Covid-19 no ambiente de trabalho
22/6/2020 Na última quinta-feira (18/06/2020), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde publicaram a Portaria Conjunta 20/2020, responsável por estabelecer as medidas gerais de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho. No geral, as principais diretrizes dispostas na Portaria […]
