Decisão de Fachin altera marco inicial da licença-maternidade: alta hospitalar definirá início da contagem de tempo
30/3/2020 No dia 13 de março de 2020, ao julgar o pedido liminar feito em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, proferiu uma decisão inédita, autorizando que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, e […]
Governo publica decreto sobre digitalização de documentos
24/03/2020 No dia 18 de março de 2020, foi publicado o Decreto n. 10.278/2020, regulamentando o inciso X do artigo 3º da Lei 13.874/2019 – a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – e o artigo 2º-A da Lei 12.682/2012 – que tratam da elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Até a publicação […]
ANVISA clarifies doubts about the regularization process of cannabis products for medicinal purposes in Brazil
3/18/2020 On March 10, the Resolution 327/2019 (RDC), which regulates the procedures and requirements for the registration and commercialization of Cannabis products for medical purposes for human use only in Brazil came into force. The resolution of the Brazilian Nacional Health Surveillance Agency (Anvisa) was approved last December, establishing the procedures for manufacture, importation, commercialization, […]
Coronavirus-related preventive measures adopted by L.O. Baptista
3/17/2020 Aware of the recommendations of the Brazilian authorities due to the pandemic caused by the Coronavirus (Covid-19) and with the objective of preserving the health and safety of our employees, clients, suppliers and the community around us, we inform that L.O. Baptista reduced its face-to-face activities to the minimum necessary, gradually introducing the possibility […]
INFORME: Medidas preventivas relacionadas ao Coronavírus adotadas pelo escritório
Em meio à pandemia do coronavírus, adotamos ações com o objetivo de prevenir a disseminação do vírus, protegendo nossos colaboradores, clientes, fornecedores e a comunidade ao nosso redor. Além dos cuidados básicos de higiene já amplamente divulgados internamente, as seguintes orientações devem ser seguidas por todos: Restrição da realização de reuniões presenciais, recomendando que sejam […]
Brazil’s Supreme Court rules that exporting products through trading companies is not subject to social contributions
The Brazilian Supreme Court (STF) has recently ruled that indirect export of products through a trading company is not subject to social contributions (suit for the declaration of unconstitutionality, local acronym ADI No. 4735 and extraordinary appeal, local acronym RE, No. 759.244). The dispute was whether the tax immunity set forth in the Brazilian Constitution […]
