Decisão da Justiça Federal de São Paulo afasta IPI na revenda de produtos importados
Em fevereiro, na contramão do que foi decidido em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi noticiado que a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos do chamado “IPI na primeira saída”, que é recolhido pelos contribuintes quando da revenda de produtos […]
Informativo – L. O. Baptista Advogados – Ano 13 #165 :: Fevereiro 2019
Lei altera disposições relativas às sociedades limitadas
Foi publicada no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2019 a Lei 13.792, que altera duas importantes disposições do Código Civil relativas às sociedades limitadas: (i) a destituição de administrador sócio; e (ii) a exclusão de sócio. Destituição de administrador sócio A destituição de sócio nomeado no contrato social, que anteriormente dependia […]
A prática de fixação de preços de revenda pelo fornecedor vista pelo CADE
Na 133ª Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), realizada em 07 de novembro de 2018, o Tribunal do CADE homologou o Termo de Cessação de Conduta (TCC) proposto pela AleSat Combustíveis (AleSat) no qual a distribuidora se comprometeu a pagar cerca de 48,6 milhões de reais para encerrar as investigações em […]
A importância da redação da cláusula compromissória
O Recurso Especial n° 1.678.667 – RJ (2015/0062145-7), julgado em 6 de novembro de 2018, discutiu, entre outros temas, a importância do texto da cláusula compromissória. O Recurso Especial decorre de ação ordinária da demandante, Vik-Sandvik do Brasil Engenharia Ltda. (“Vik-Sandvik Engenharia”), de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por […]
Proposta de atualização e unificação de normas de comércio internacional de produtos controlados
Em publicação no DOU de 27.12.2018, a ANVISA lançou a Consulta Pública nº 587/2018, que trata de proposta de Resolução com o objetivo de atualizar os procedimentos para o controle de importação, exportação e pesquisa com substâncias sob controle especial e plantas que podem originá-los. Como justificativa para a proposta, a ANVISA indica que o […]
