Prazo para preenchimento de Relatório de Transparência Salarial começa hoje
22/1/2024 O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no último dia 17 de janeiro o prazo para que as empresas preencham ou retifiquem o relatório de transparência salarial para constatação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O preenchimento do documento está previsto no Decreto nº 11.795/2023, de 23/11/2023, que […]
e-Book | Mobilidade urbana sustentável e novas tecnologias: tendências e o cenário regulatório brasileiro
15/1/2024 O tema da mobilidade urbana e novas tecnologias é um compromisso para futuras gerações conectadas e melhores condições de vida no planeta. E é também papel do Direito corresponder a essas expectativas. Pensando nisso, nossos times de Inovação & Tecnologia e Startups reuniram alguns dos principais temas de discussão envolvendo novas tecnologias aplicadas à mobilidade urbana. O resultado pode […]
Regras aplicáveis aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro são atualizadas
10/1/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) editou em 11.12.2023 a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 830, de 6 de dezembro de 2023 (“RDC n° 830/2023”), que trata da classificação de risco, dos regimes de notificação e registro, bem como dos requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para […]
STJ upholds garnishment of pensions of less than 40 minimum salaries
1/10/2024 Minister Raul Araújo, of the Superior Court of Justice, ruled that it is possible to attach the supplementary retirement benefit of a defendant who receives less than 40 minimum wages per month. This decision follows the guidance of the Special Court, which relaxed the rule of the unsuitability of salary funds, if the measure […]
Limits to the joint custody regime
1/10/2024 On October 31st, 2023, Law No. 14.713 (“Law No. 14.713/23“) was published, amending §2 of Article 1.584 of the Brazilian Civil Code (“CC“), which establishes that, when both parents are considered legally capable of fully exercising their parenthood, in case of disagreement between them, the custody of their child(ren) will be shared. The main […]
Major Tax Legislative Changes in December 2023
1/10/2024 In last december, significant changes occurred in the legislative tax landscape with the approval of several norms that altered taxation rules in Brazil. In this regard, we highlight the three main norms that were approved in that month. The first and the most important was Constitutional Amendment (CA) No. 132/2023, known as the “Tax […]
