Prefeitura de São Paulo antecipa feriados devido a pandemia de Covid-19
No último dia 19 de março, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto 60.131/2021, que antecipa os feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra de 2021 e 2022, assim como o Aniversário de São Paulo de 2022. Assim, durante o período de 26 de março a 4 de abril, a cidade não terá dias úteis. Por se […]
Brazilian Federal Supreme Court rules that the levying of ITCMD on inheritance and gifts from abroad is unconstitutional
On February 26, 2021, the Brazilian Federal Supreme Court (Supreme Court) ruled unconstitutional the collection of ITCMD by the Brazilian States in cases in which (a) a donor or decedent is/was domiciled abroad, (b) the decedent had assets located abroad or (c) the probate proceedings take place abroad, as provided for in Article 155, item […]
Lei que facilita a aquisição de vacinas contra Covid-19 é sancionada
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada na noite da última quarta-feira (10), foi editada a Lei nº 14.124 que dispõe, entre outros assuntos, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços destinados ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra […]
STF mantém confidencialidade de dados nas operações de repatriação de recursos
Na última sexta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a manutenção do sigilo das informações que foram prestadas pelos contribuintes no momento da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, também conhecido como “programa de repatriação de recursos”. Assim, na prática, as informações prestadas pelos […]
Changes adopted by CARF and COSIT favor taxpayers
At the beginning of the year 2021, we observed unprecedented positions by the bodies linked to the Federal Revenue of Brazil, such as the Administrative Council for Tax Appeals (CARF) and the General Coordination of Taxation (COSIT), with favorable outcomes for taxpayers. In this sense, we can highlight COSIT Consultation Solution No. 01, which recognized […]
Por 7 votos a 4, STF julga inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior
1/3/2021 Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 7 votos a 4, que as leis estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior são inconstitucionais. O relator do caso, Dias Toffoli, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa […]
