PL sobre desconsideração da personalidade jurídica é vetado
Migalhas 14/2/2023 A desconsideração da personalidade jurídica continua a ser instaurada nos termos da legislação processual vigente. Por – Maria Luiza Duanetti e Ulisses Simões Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2022 o veto integral da Presidência da República ao PL 3.401/08, que dispunha sobre os procedimentos de […]
Caso Americanas: caberá ao STJ definir o juízo competente para julgar a compensação pretendida por BTG
5/2/2023 O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) irá analisar o Conflito de Competência nº 194336, relacionado à disputa entre Americanas S/A e Banco BTG Pactual S/A, que surgiu da divulgação das “inconsistências contábeis” no balanço da varejista, na ordem de 20 bilhões de reais – valor bastante elevado, considerando que o patrimônio líquido da companhia […]
Projeto de lei sobre desconsideração da personalidade jurídica é vetado
5/2/2023 Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2022 o veto integral da Presidência da República ao Projeto de Lei nº 3.401/08, que alteraria os procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica. O referido texto, de autoria do ex-deputado Bruno Araujo, havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014 […]
Recuperação judicial, tutela, arbitragem, entenda o vocabulário da crise da Americanas
Folha de S. Paulo 18/1/2023 Por – Renato Carvalho Até agora, os analistas são unânimes ao dizer que os acionistas minoritários são as principais vítimas das inconsistências contábeis encontradas na Americanas. Segundo advogados, o caminho para um eventual ressarcimento para quem tem ação da varejista é bastante difícil e longo. Segundo os especialistas, a maior […]
Arbitragem em retrospectiva: a surpreendente capacidade de adaptação do instituto
22/12/2022 São notórias as vantagens do instituto da arbitragem como forma de resolução de conflito para determinados tipos demandas. Não por outro motivo, sua consolidação no cenário global é inquestionável. A recente pesquisa realizada pela Prof.ª Selma Ferreira Lemes[1] revelou que, na última década, houve um aumento significativo no número de procedimentos arbitrais instaurados perante […]
STJ decide que cláusula que veta sucessão de pontos acumulados em programa de milhas é válida
22/12/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento recente, que seria válida cláusula contratual que proíbe transferência dos pontos bônus por morte do titular de programa de milhas. O caso trata da possibilidade de sucessão dos pontos cumulados no programa Tam Fidelidade (antigo programa de fidelidade da LATAM). Os herdeiros ingressaram […]
