Google vence discussão sobre publicidade infantil
Valor Econômico 27/09/2017 A Google Brasil conseguiu se livrar, na Justiça, de exigências que estavam sendo feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) para a veiculação de conteúdos direcionados às crianças. O órgão pleiteava há mais de um ano, por meio de uma ação civil pública, que a empresa passasse a ser obrigada a classificar como […]
Lei passa a autorizar a diferenciação de preços
JOTA 19.07.2017 De Heitor Tales de Lima Fávaro – Advogado da área Direito do Consumidor no L.O. Baptista Advogados Em 26 de junho de 2017 foi sancionada a Lei 13.455, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo. A Lei confirma uma autorização que vinha […]
