MP 869/18 cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados e reforça necessidade de compliance voltado à proteção de dados
Em um dos seus últimos atos no governo, o presidente Temer editou a Medida Provisória 869/18, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18, para, dentre as mudanças, criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir de 28 de dezembro de 2018. O órgão da administração pública federal, integrante […]
Com 5 anos de vigência da Lei Anticorrupção, pequenas e médias ainda resistem a programas de integridade
Lexis 360º 22/01/2019 Desde que entrou vigor, em janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) fomentou mudanças na cultura corporativa de empresas brasileiras e contribuiu para o aumento na demanda por profissionais da área de compliance nos escritórios de advocacia do país. Embora a legislação seja considerada um marco para questões relativas à integridade, […]
Contribuição Sindical: direitos e obrigações ao isentar taxas
Rádio Justiça 17/01/2019 A advogada Rosana Pilon Muknicka foi ouvida pela Rádio Justiça para comentar sobre contribuição sindical e os direitos e obrigações amparados pela lei ao isentar taxas de contribuição. Ouça a entrevista clicando aqui.
Novo órgão de proteção de dados será ‘puxadinho’ da Presidência da República, avaliam advogados
Portal JOTA 30/12/2018 Por – Alexandre Leoratti Especialistas defendem que órgão tenha orçamento próprio e não seja vinculado ao governo federal Advogados da área de proteção de dados avaliam que a autonomia e independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por meio de medida provisória (MP 869), publicada no Diário Oficial da […]
Setor de infraestrutura está em lua de mel com governo de Jair Bolsonaro
Correio Braziliense 06/01/2019 Por – Simone Kafruni A categoria também está otimista com a agenda liberal e as prioridades anunciadas pelos ministros da área Em lua de mel com o governo de Jair Bolsonaro, o setor de infraestrutura, que defende um ambiente de negócios mais amigável para o investimento privado, está otimista com a agenda […]
Atualização de débitos trabalhistas: aplicação equivocada do IPCA-E pelas cortes
Jota – Coluna do L.O Baptista Advogados 28/12/2018 Por – Peterson Vilela e Larissa Ferro Tribunais não podem, equivocadamente, alterar as leis da forma que bem entendem Após o dia 11 de novembro de 2017, quando a Lei 13.467/17– popularmente conhecida como Reforma Trabalhista – entrou em vigor, a expectativa era que um tema que, […]
