ANPD aplica sua primeira sanção por violação à LGPD
7/7/2023 Em despacho publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (06/07), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira sanção por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se também da primeira aplicação concreta pela ANPD do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece as regras para o processo fiscalizatório e […]
Privacidade e Proteção de Dados no Brasil: destaques recentes e tendências emergentes
Meados de 2023 chegando e observamos que os assuntos em matéria de privacidade e proteção de dados no Brasil permanecem em alta e merecem um olhar atento das organizações. Não por isso vejam abaixo os destaques que trazemos somente no mês de maio: Em uma decisão recente, O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) […]
Leaders League destaca três áreas do escritório
Estamos contentes em anunciar que estamos mais uma vez entre os principais escritórios do país nas áreas de Proteção de Dados, Fashion Law e Startups e Inovação, segundo o Leaders League. Confira os detalhes abaixo: Data Protection: pelo terceiro ano consecutivo, nossa prática integra a lista na categoria Valuable Practice, com menção às advogadas Ana […]
Privacidade de dados como pilar da confiança global para ‘Big Techs’
Afiliados Magazine 30/05/2023 Muitos países têm pressionado enormemente as BigTechs para a aplicação de regras mais estritas de transparência no compartilhamento de dados pessoais com terceiros. Isso porque muitos dos conglomerados transacionais de tecnologias não têm detalhado como esses dados são utilizados em suas próprias políticas de privacidade e termos de uso de serviços. Os modelos […]
Projeto de Lei dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial: entenda os principais pontos e próximos passos
Nos últimos dois anos, as discussões em torno do Projeto de Lei 21/2020, que cria o Marco Legal de Inteligência Artificial e estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, tem se intensificado. Após aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o Senado Federal instaurou uma Comissão de Juristas responsável por […]
ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
22/5/2023 No dia 12 de maio, a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota técnica sobre o tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. A Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD é resultado de um estudo de alinhamento das práticas do varejo farmacêutico às obrigações de conformidade […]
