Nos últimos dois anos, as discussões em torno do Projeto de Lei 21/2020, que cria o Marco Legal de Inteligência Artificial e estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, tem se intensificado. Após aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o Senado Federal instaurou uma Comissão de Juristas responsável por elaborar um projeto substitutivo para regulamentação da IA no Brasil.
Instalada em março de 2022, a equipe promoveu painéis temáticos, reuniões, seminários e audiências públicas. Em dezembro de 2022, a Comissão entregou seu relatório final com a primeira minuta do documento que será objeto de debate no Congresso, dando origem ao atual texto do PL nº2338/2023.
É importante dizer que o PL segue movimentos internacionais de regulação da inteligência artificial, como o AI Act da União Europeia, ao estabelecer normas gerais para o uso responsável de IA no Brasil, protegendo os direitos fundamentais e garantindo a implementação de sistemas seguros e confiáveis em benefício da sociedade e do desenvolvimento científico e tecnológico.
Com pouco mais de 40 artigos, o texto detalha, ainda, obrigações e responsabilidades dos fornecedores e operadores de inteligência artificial; classifica sistemas de IA pela abordagem de risco; e estabelece medidas de transparência e boas práticas de governança aos agentes de IA.
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Nossas equipe de Inovação & Tecnologia e Privacidade e Proteção de Dados têm acompanhado as discussões sobre a regulação de IA no Brasil e está à disposição para prestar esclarecimentos e assistência a respeito do tema.
Coautoria de: Ana Carolina Gontijo e Carolina Britski Puga
