Arbitragem no Brasil: confiança em 2023
15/2/2024 Muito embora o instituto da arbitragem esteja consolidado no Brasil, algumas questões figuraram no centro dos debates em 2023, tais como as premissas da arbitragem societária, a extensão do dever de revelação dos árbitros, a competência para o processamento de ação de produção antecipada de provas e o posicionamento dos tribunais de justiça ante […]
CVM aprova Resolução sobre relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade
15/2/2024 Considerando as agendas de transformação ecológica instituída pelo Ministério da Fazenda e a de finanças sustentáveis estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 20 de outubro de 2023 foi publicada a Resolução CVM nº 193, que regula a elaboração e a divulgação de relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no […]
Projeto de Lei prevê alíquotas progressivas para o ITCMD no Estado de São Paulo
9/2/2024 O Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, publicado no último dia 2 de fevereiro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), tem como objetivo instituir alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) neste Estado. Segundo o texto, a alíquota do imposto incidente sobre as heranças e […]
Anvisa divulga Nota Técnica com importantes esclarecimentos acerca dos serviços de estética
9/2/2024 Com a publicação da NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trouxe importantes informações acerca dos serviços de estética e embelezamento, visando orientar os profissionais de vigilância sanitária sobre os pontos de atenção nas inspeções e fiscalizações sanitárias, bem como os profissionais atuantes no setor. O texto aprimora uma outra […]
Regime da separação de bens deixa de ser obrigatório para maiores de 70 anos
8/2/2024 Na última quinta-feira (01), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642 (Tema 1.236), decidiu, por unanimidade, colocar fim à obrigatoriedade do Regime da Separação de Bens para casamentos e/ou uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. A regra do art. 1.641, II, do Código Civil, em […]
ANPD inicia 2024 com múltiplas iniciativas
7/2/2024 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem desempenhado um papel crucial na formulação e implementação de políticas destinadas a preservar a privacidade dos cidadãos em um ambiente cada vez mais digitalizado. Na semana em que celebramos o “Dia Internacional da Privacidade de Dados”, a Autoridade reafirmou sua atuação proativa ao implementar uma […]
