Estudo | Indicadores globais e atuação das Autoridades Nacionais de Proteção de Dados – 3ª ed.
28/1/2024 No último domingo (28) celebramos o Dia Internacional da Proteção de Dados, que tem como objetivo trazer visibilidade, fomentar a conscientização e provocar discussões especializadas sobre privacidade e proteção de dados pessoais para indústria, governos, academia, sociedade civil e os titulares de dados. Lançado em 2006 pelo Conselho da Europa e inspirado pela Convenção 108, o pioneiro […]
Prazo para preenchimento de Relatório de Transparência Salarial começa hoje
22/1/2024 O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no último dia 17 de janeiro o prazo para que as empresas preencham ou retifiquem o relatório de transparência salarial para constatação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O preenchimento do documento está previsto no Decreto nº 11.795/2023, de 23/11/2023, que […]
e-Book | Mobilidade urbana sustentável e novas tecnologias: tendências e o cenário regulatório brasileiro
15/1/2024 O tema da mobilidade urbana e novas tecnologias é um compromisso para futuras gerações conectadas e melhores condições de vida no planeta. E é também papel do Direito corresponder a essas expectativas. Pensando nisso, nossos times de Inovação & Tecnologia e Startups reuniram alguns dos principais temas de discussão envolvendo novas tecnologias aplicadas à mobilidade urbana. O resultado pode […]
Regras aplicáveis aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro são atualizadas
10/1/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) editou em 11.12.2023 a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 830, de 6 de dezembro de 2023 (“RDC n° 830/2023”), que trata da classificação de risco, dos regimes de notificação e registro, bem como dos requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para […]
Penhora de previdência inferior a 40 salários-mínimos é válida para o STJ
10/1/2024 O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é possível penhorar o benefício complementar de aposentadoria de uma executada que recebe menos de 40 salários-mínimos por mês. Essa decisão segue a orientação da Corte Especial, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade de verbas salariais, contanto que a medida não prejudique a […]
Lei limita fixação da guarda compartilhada
10/1/2024 No dia 31 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 (“Lei nº 14.713/23”), que modifica o §2º do artigo 1.584 do Código Civil (“CC”), o qual dispõe que, não havendo acordo entre mãe e pai, e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, a […]
