STJ reconhece a validade de pacto antenupcial com regime de bens mais restritivo que o previsto em lei
23/12/2021 O Código Civil estabelece a obrigatoriedade do regime da separação de bens para o casamento ou união estável de pessoa maior de 70 anos. Porém, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) mitiga os efeitos dessa regra, autorizando a comunhão dos bens adquiridos em esforço comum durante o casamento ou união sujeito à […]
Publicada lei municipal que traz alterações ao sistema tributário da Prefeitura de São Paulo
23/12/2021 No último dia 27 de novembro, foi publicada a Lei nº 17.719/2021, que trouxe diversas alterações na legislação tributária do Município de São Paulo/SP. Nesse sentido, destaca-se abaixo os pontos mais relevantes trazidos por esta norma: Foram estabelecidas alíquotas de 2% para diversos subitens da lista de serviço do art. 1º da Lei nº […]
Pontos de atenção em contratos de Fusões e Aquisições
5/1/2022 Em 23 de novembro de 2021, foi realizada, em São Paulo, mais uma edição do Finance & Law Summit Awards (FILASA). O evento, que reúne líderes dos mercados jurídico e financeiro, tem como objetivo a discussão de temas relevantes a esses dois mundos tão intimamente conectados. A conferência contou com a participação dos sócios […]
Lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase
4/1/2022 Foi publicada ontem (4) a Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose. De acordo com a lei, os agentes públicos ou privados ficam proibidos de divulgar informações que permitam a identificação de […]
Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio: entenda a atuação do Ministério da Saúde
4/1/2022 Foi publicado no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 2021, o Decreto nº 10.906, que instituiu o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. A medida visa combater todas as formas de feminicídio por meio de ações governamentais integradas e intersetoriais, bem como garantir os direitos e a assistência às mulheres em situação de violência e aos […]
ANPD publica instruções para o peticionamento dos titulares de dados
22/12/2021 Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atualizou em seu site as instruções sobre o peticionamento dos Titulares de Dados contra os Controladores. Conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Titular dos Dados tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o Controlador perante […]
