Consulta Pública traz proposta de alteração de regras de importação para pesquisa científica e tecnológica envolvendo seres humanos
30/9/2021 A Anvisa submeteu à sociedade, através da Consulta Pública n° 1054, de 15 de setembro de 2021, uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) com vistas a alterar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 172 de 08/09/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e […]
A responsabilidade dos financiadores de litígios brasileiros estaria em risco?
30/9/2021 Uma decisão recente da Court of Appeal inglesa, proferida no caso ChapelGate manteve a determinação da High Court of Justice no sentido de não limitar a responsabilidade do financiador do litígio, com relação ao pagamento de custas à parte vencedora, ao montante por ele financiado. O julgamento lançou luz sobre a aplicação de outro […]
STF decide que não incide IRPJ e CSLL sobre taxa SELIC em repetições de indébito
30/9/2021 No último dia 27 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão histórica, que o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a correção da taxa SELIC em repetições de indébito (medida administrativa ou judicial que visa à devolução de […]
Decisão isenta de multa loja que encerrou as atividades durante a pandemia
6/10/2021 Em ação proposta contra um shopping no qual possui loja, uma empresa de viagens e turismo pretende a isenção do pagamento de valores estabelecidos no contrato firmado entre as partes, inclusive referente multa contratual e condomínio, justificando o pedido nos efeitos da pandemia do Covid-19, que teriam inviabilizado suas atividades. Em sua decisão, ao […]
Recentes alterações legislativas no Direito Societário
6/10/2021 Em agosto de 2021 entraram em vigor a Lei nº 14.195 de 26/08/2021 (“Lei nº 14.195/21”) e a Lei Complementar nº 182/2021 (“LC 182/21”), as quais visam, entre outros temas, alterar procedimentos burocráticos e, ainda, regras importantes do Direito Societário. A Lei nº 14.195/21 trouxe, assim, importantes alterações, tais como: Passou a permitir a […]
Anvisa simplifica procedimento de importação de Imunoglobulina Humana
20/9/2021 No último dia 16 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 563 de 15/09/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, devido a emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. A adoção da […]
