Dispute boards: o futuro dos contratos públicos
2/8/2021 No final de junho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 206/2018[1], de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que prevê a criação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes Comitês são também conhecidos como dispute boards. Os dispute boards […]
Lei autoriza uso de fábricas veterinárias para produção de insumos e vacinas contra a Covid-19
21/7/2021 No último dia 16 de julho, foi publicada a Lei n° 14.187, de 14 de julho de 2021, que autoriza a utilização de estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a Covid-19 no Brasil. A norma busca ampliar a capacidade produtiva […]
CMED estabelece novas regras de precificação de medicamentos utilizados no combate à Covid-19
14/7/2021 Com a edição da Resolução CTE-CMED nº 9, de 2 de julho de 2021 na última terça-feira (13), o Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabeleceu novos procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço (DIP) referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19. A norma, […]
Precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19
6/7/2021 O Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou no último dia 5 de julho a Resolução CTE-CMED nº 8, de 2 de julho de 2021, que estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço (DIP) referentes aos pedidos de precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 no […]
A importância do acordo de sócios
1/7/2021 A situação global de pandemia causada pela COVID-19 trouxe sérios impactos na economia mundial, especialmente no Brasil, afetando empresas e empreendimentos de forma muito relevante. O comportamento da comunidade de consumidores mudou drasticamente, e as empresas tiveram que se adaptar rapidamente a tais mudanças. Alguns mercados e áreas de atuação foram fortemente suprimidos e […]
ITCMD no exterior e a compatibilidade do PLP nº 37/2021 com as atuais legislações estaduais
30/6/2021 Em março de 2021, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças oriundas do exterior, uma vez que não há sua previsão em lei complementar. Nesse viés, buscando resolver essa lacuna legislativa, conforme noticiado na Newsletter de 24/03, foi […]
