Prefeitura de São Paulo lança novo programa de parcelamento de débitos
30/6/2021 No último mês foi sancionada a Lei nº 17.557/2021 que institui o novo programa de parcelamento incentivado da cidade de São Paulo (PPI). A medida surge como um enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia da COVID-19. O programa é uma oportunidade para os contribuintes parcelarem seus débitos municipais, como dívidas de IPTU e […]
Tribunal de Justiça do RS indefere pedido de substituição do IGP-M em contratos de locação comercial
30/6/2021 Em abril deste ano, noticiamos duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que autorizaram a alteração do índice IGP-M pelo IPCA em contratos de locação comercial, em virtude da pandemia de COVID-19 e do abrupto aumento no índice IGP-M nos últimos meses. Trata-se, todavia, de questão bastante controvertida e, apesar de […]
O futuro dos procedimentos arbitrais após os reflexos da pandemia
30/6/2021 Estamos vivendo em condições pandêmicas há mais de 1 (um) ano. Transcorrido todo este tempo, já não temos mais dúvidas da possibilidade de um procedimento arbitral ser conduzido de modo totalmente virtual. Quando se diz totalmente, inclui-se até mesmo audiência de instrução para oitiva de testemunhas, representantes legais, experts, etc. Diversas, para não dizer […]
Incorporação e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS – processo simplificado
30/6/2021 Em atendimento a diversas disposições constitucionais que versam sobre a proteção à saúde, com ênfase no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, houve a edição da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata justamente das condições para a […]
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova cultivo de Cannabis
14/6/2021 No último da 8 de junho, a Comissão Especial de medicamentos formulados a base de Cannabis spp. da Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei n° 399/2015. Em placar apertado, de 17 a 17, prevaleceu o voto de minerva do relator da matéria, Deputado Luciano Ducci. O texto foi aprovado na […]
A arbitragem não está em risco
31/5/2021 Em 2 de março de 2021, a Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – ao julgar o agravo de instrumento nº 2263639-76.2020.8.26.0000 – afastou o segredo de justiça de processo que versava sobre a validade de determinada sentença arbitral, pois entendeu que o art. 189, IV, do […]
