Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de trabalho
A Lei no 13.709/18 também denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) foi sancionada pelo Presidente da República em 15 de agosto de 2018 e entrará em vigor após 24 meses a contar da sua publicação, ou seja, a partir de agosto de 2020. Esta nova lei brasileira estabelece normas similares as encontradas […]
Lei do distrato entra em vigor visando aquecer o mercado imobiliário
No último dia 28 de dezembro de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786, que disciplina as regras aplicáveis em caso de rescisão de contratos de venda e compra de imóveis. Dentre os temas tratados, destacam-se principalmente aqueles que versam sobre (i) distrato/rescisão e retenção de valores pagos pelo comprador; (ii) cláusula de tolerância, […]
Mitos e Fatos sobre a Proteção de Dados Pessoais no Brasil
Por – Esther Jerussalmy Cunha, Alessandra Fortes Lobo 1. O Brasil não possui nenhuma norma de proteção de dados pessoais em vigor MITO. A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. No entanto, é necessário observar que esta norma, em verdade, apenas […]
Em 2018, brigas entre sócios disparam no Brasil
Revista Exame 20/12/2018 Da Redação Um dos casos em aberto é o de acionistas contra a Petrobras, por indenização pelas perdas na Operação Lava-Jato O ano foi marcante para a arbitragem no Brasil. Estreante por aqui, a Câmara de Paris deve fechar 2018 com 34 casos, fazendo competição com a líder no segmento, a Câmara […]
Juiz bloqueia CNH e passaporte de devedor; decisão ainda é controversa
InfoMoney 19/12/2018 Por – Júlia Miozzo A ação em específico teve início em 2008, em Santos, referente ao pagamento de parcelas de arrendamento de um imóvel Na última quarta-feira (12), a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) de bloquear o passaporte e CNH […]
Novo órgão de proteção de dados será ‘puxadinho’ da Presidência da República, avaliam advogados
Portal JOTA 30/12/2018 Por – Alexandre Leoratti Especialistas defendem que órgão tenha orçamento próprio e não seja vinculado ao governo federal Advogados da área de proteção de dados avaliam que a autonomia e independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por meio de medida provisória (MP 869), publicada no Diário Oficial da […]
