Fornecimento de tecnologias em saúde no SUS
Como resultado de disposições constitucionais que versam sobre a proteção à saúde, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que levou à edição da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata justamente das diretrizes para a promoção, proteção e […]
Law 14.382/2022 and the marriage procedures improvements
The Law n. 14,382/2022, which substantially changed several articles of Law n. 6,015/1973 (that rules the public registry system), brought improvements to marriage procedures, including simplifying the change of family names, the certification procedure, and the possibility of marriage by videoconference. Among the changes, it is now possible to request the change of family names […]
Preservando a Criatividade e seus produtos: A importância da Propriedade Intelectual para Influenciadores Digitais
No vasto mundo digital as fronteiras do alcance e da influência são constantemente redefinidas e reeditadas. Vivemos a sociedade líquida, que segundo o sociólogo polonês Zygmunt Bauman, autor da provocação conceitual, caracteriza-se pela falta de estabilidade e permanência. As relações sociais são fluidas e influenciadas pela lógica do consumerismo, da individualidade e da busca pela […]
BACEN starts Annual Census of Foreign Capital in Brazil
Brazilian Central Bank (BACEN) is performing the Annual Census of Foreign Capital in Brazil, which will be mandatory as follows: for entities domiciled in Brazil that, on December 31, 2022, had net worth equal to or greater than USD 100 million, and, simultaneously, had direct foreigner residents as shareholders in their capital stock; or for […]
Decreto de Criptoativos: mais um passo em direção à regulamentação brasileira de ativos virtuais
Na última quarta-feira (14), foi publicado o Decreto nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478, Lei Brasileira de Ativos Virtuais (LBAV), aprovada no final de 2022. A Lei estabelece um marco legal para mercado de criptomoedas no Brasil e as diretrizes para prestação de serviços relacionados a ativos virtuais e regulamentação das prestadoras de […]
Privacy and Data Protection in Brazil: recent highlights and emerging trends
In a recent decision, the Federal Court of the 2nd Region (TRF2) established that companies can use revenues (PIS and Cofins) credits on expenses related to the Brazilian General Law of Data Protection (LGPD). In such case, a digital payments company received a favorable decision for that matter. The Court considered that the requirements of […]
