Alteração na lei de registros públicos permite a adjudicação compulsória extrajudicial
Com a publicação da Lei nº 14.382 de 2022, que alterou, entre outras, a Lei nº 6.015 de 1973, também conhecida como a Lei de Registros Públicos, foi instituída a possibilidade de realização da adjudicação compulsória por meio de cartórios de registros de imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. A nova lei busca desburocratizar o […]
Brazil’s Best Counsel 2023 – Chapter Opening: Arbitration
27/4/2023 Introduction Arbitration, is not a static institute. The way in which it reacted to the COVID-19 pandemic leaves no room for doubt of its possibility of evolution and adaptation in the face of circumstances. Due to social isolation, arbitration procedures have become mostly electronic. Hearings were held virtually, and the submission of hardcopies was […]
Decisões sobre o caso Americanas e a segurança jurídica no Brasil
Gazeta do Povo 19/4/2023 Há pouco mais de um mês o nome das Americanas – loja varejista brasileira centenária – reverberou no mercado nacional. Todos os olhares se voltaram para sua estarrecedora situação financeira: inconsistências contábeis de 20 bilhões de reais foram identificadas, conforme divulgado por seu recém-empossado CEO, Sergio Rial – que na sequência, […]
Credores de precatórios procuram empresas para receberem
IstoÉ Dinheiro 10/4/2023 Por – Marcelo Alneida Com as intermináveis filas para o pagamento de dívidas dos entes públicos, autarquias e outros órgãos aos cidadãos, os chamados precatórios, tem se tornado cada vez mais comum que os seus credores recorram a empresas especializadas para receber o pagamento de forma mais rápida. Mas há um porém: as […]
Arbitragem no Setor Elétrico: A nova sistemática exige atenção e estratégia
Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, por meio da Resolução Homologatória nº 3.173/2023, a nova convenção de arbitragem da Câmara de Comércio de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), que passa a valer para disputas relacionadas a fatos ocorridos a partir de 1º de março. Os players do Setor Elétrico […]
STJ reafirma possibilidade de cobrança dos codevedores do empresário em Recuperação Judicial
Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n° 1.804.804/MS, reafirmou o entendimento de que a Recuperação Judicial por um dos devedores solidários não obsta a cobrança em face dos demais devedores solidários. Nesse caso em específico, tratou-se de consórcio formado para fornecimento de bens e serviços, […]
