Lei nº 14.973/2024 traz a reoneração gradual da folha de salários
08/10/2024 Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que assegura o regime substitutivo da desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores até o final de 2024. A partir de 2025, será implementada uma reoneração gradual, que se estenderá até 2027. Como é sabido, o regime da desoneração […]
Lei nº 14.973/24: reoneração da folha, RERCT e novas medidas fiscais e tributárias
Na última semana, a Presidência da República sancionou a Lei 14.973/24 que traz mudanças significativas na legislação tributária e previdenciária brasileira. As principais alterações são: Reoneração da folha de salários Atualização do custo de bens imóveis Reabertura do RERCT (Regularização de Ativos) Declaração de Incentivos Fiscais (DIRB) Reoneração da folha de salários Será mantida, até o final de 2024, […]
Possibilidade (ou não) das Ações Rescisórias originadas da “Tese do século”
13/9/2024 Em março de 2017, Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 69, definiu a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Quatro anos depois, dentro dos autos do processo Tema de Repercussão Geral, foram julgados os Embargos de Declaração […]
Do cabimento (ou não) das ações rescisórias originadas da “Tese do século”
Migalhas 13/9/2024 O STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1245 reconheceu ser admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para aplicação da modulação de efeitos, mas o tema ainda pode ser revertido no STF Em março de 2017, STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 69, definiu a tese: “O ICMS não compõe a […]
STJ define em Recurso Repetitivo que o plano de Stock Options possui natureza mercantil
12/9/2024 Aconteceu na última quarta-feira, 11 de setembro, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tema Repetitivo nº 1226, no qual, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “(i) No regime do stock option plan, porque revestido de natureza mercantil, não incide o Imposto de Renda pessoa física quando da efetiva aquisição de […]
Decisão polêmica do STF pode ser utilizada também a favor do contribuinte para pleitear o ressarcimento de multas e tributos
05/9/2024 No ano passado, em decisão polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercussão Geral 885, definiu que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a […]
