Lei Complementar nº 224/2025 reduz benefícios fiscais e eleva a tributação no Lucro Presumido e sobre JCP
12/01/2026 No final de 2025, foram promulgadas diversas normas fiscais que trouxeram mudanças relevantes ao cenário tributário brasileiro. Entre elas, destaca-se a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 (LC nº 224/2025), que promoveu a redução de benefícios fiscais federais, alterou a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
Lucros acumulados até 2025: o que ainda precisa ser feito
07/01/2026 A Lei nº 15.270/2025 restabeleceu a tributação sobre lucros e dividendos (com uma retenção na fonte de 10% sobre valores distribuídos superiores a R$ 50.000 mensais ao mesmo beneficiário, entre outras regras), revogando a isenção irrestrita que vigorava desde 1996. O texto legal previu regra de transição específica para lucros acumulados até o ano-calendário […]
STJ decidirá se derrubada de teto para Sistema S é válida para outras contribuições a terceiros
Jota 22/12/2025 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para a primeira reunião de repetitivos da 1ª Seção de 2026, em 11 de fevereiro, o julgamento que definirá sobre a limitação a 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições a terceiros – como o Incra, o salário-educação, Sest, Senat, Sebrae. A relatoria é […]
Quando começa a declaração do Imposto de Renda? Saiba como se preparar
Exame 05/01/2026 Pode parecer distante, mas já é hora de se preparar para o Imposto de Renda (IR) de 2026. O ano marca o início de mudanças significativas, como a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil — o que não significa que essa parcela da população não precisa declarar. Para boa […]
Imposto de Renda 2026: quando saem os informes de rendimento?
Exame 06/01/2025 A época de declarar o Imposto de Renda de 2026 está chegando e é necessário reunir os informes de rendimentos do ano passado para comprovar tudo aquilo que o contribuinte recebeu até 31 de dezembro de 2025, seja salário ou rendimentos de investimentos, além das respectivas retenções tributárias. Mas o que é o […]
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
04/12/2025 O Governo Federal publicou, em 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“Rearp”). O programa, criado pelo governo como regime opcional, permite a atualização de valores patrimoniais e regularização de bens não declarados pelo contribuinte. Neste regime, as pessoas físicas e jurídicas […]
