IR: confira dicas para quem vai fazer primeiro ajuste de contas com o Leão
Correio Braziliense 15/3/2021 Por — Carinne Souza e Pedro Ícaro Para não se atrapalhar, quem vai declarar pela primeira vez deve reunir todos os documentos e ficar atento às regras deste ano, podendo optar pela ajuda de um contador. Em 12 dias, Receita recebeu 4,3 milhões de declarações; prazo vai até 30 de abril A Declaração […]
STF mantém confidencialidade de dados nas operações de repatriação de recursos
Na última sexta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a manutenção do sigilo das informações que foram prestadas pelos contribuintes no momento da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, também conhecido como “programa de repatriação de recursos”. Assim, na prática, as informações prestadas pelos […]
Changes adopted by CARF and COSIT favor taxpayers
At the beginning of the year 2021, we observed unprecedented positions by the bodies linked to the Federal Revenue of Brazil, such as the Administrative Council for Tax Appeals (CARF) and the General Coordination of Taxation (COSIT), with favorable outcomes for taxpayers. In this sense, we can highlight COSIT Consultation Solution No. 01, which recognized […]
Por 7 votos a 4, STF julga inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior
1/3/2021 Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 7 votos a 4, que as leis estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior são inconstitucionais. O relator do caso, Dias Toffoli, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa […]
STF define a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB como constitucional
24/2/2021 Na última terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1187264/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, por 7 votos a 4, foi adotado o voto […]
Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior
22/2/2021 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 interposto pelo Estado de São Paulo, que se tornou emblemático por discutir a possibilidade de os Estados fazerem uso de sua competência legislativa para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações e heranças provenientes do exterior, ante a ausência de lei complementar […]
