Guia Legal | Novas regras para comunicação de incidentes de segurança
3/1/2023 Às vésperas do final do ano, em 23 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou novas orientações gerais sobre a Comunicação de Incidente de Segurança (CIS), que deve ocorrer através da plataforma do Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede). No texto, a ANPD estabelece diretrizes para que […]
Mercado de Criptomoedas começa a ser regulamentado no Brasil com promulgação da Lei dos Serviços de Ativos Virtuais
28/12/2022 A Lei dos Serviços de Ativos Virtuais (Lei nº 14.478/22), que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil, foi promulgada na última quinta-feira (22). A nova norma estabelece definições importantes, tais como: o que são os ativos virtuais, segundo a lei; quem são e como serão reguladas as prestadoras de serviços de ativos virtuais; quais […]
Análise Advocacia divulga resultados da edição 2022
O anuário Análise Advocacia divulgou os resultados da edição 2022. Mais uma vez, L.O. Baptista figura entre os escritórios mais admirados do Brasil. A pesquisa é realizada anualmente e conduzida pela Análise Editorial, que identifica e ranqueia os escritórios com base nas informações enviadas e entrevistas com executivos jurídicos e financeiros de grandes companhias brasileiras. […]
COAF inicia a Avaliação Eletrônica de Conformidade para joalherias, comércio de luxo e negociações envolvendo atletas ou artistas
3/10/2022 No dia 3 de agosto de 2022, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) deu início à Avaliação Eletrônica de Conformidade – AVEC 2022 para aferir o grau de conformidade de determinados segmentos da indústria às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Resolução Coaf nº 36/2021). O […]
Quem criou o sigilo de 100 anos e como ele pode ser utilizado?
O Estado de S. Paulo 9/9/2022 Internacionalmente reconhecida como um experimento brasileiro autêntico, a Lei de Acesso à Informação (LAI) está em vigor desde 2011 e é produto legislativo da redemocratização do Estado brasileiro. Ela foi projetada com objetivo de fazer valer os direitos de acesso à informação em relação a certos atos de entes […]
Transferência internacional de dados e ‘lei aplicável mais favorável’
Jota 14/8/2022 Por – Fabricio Bertini Pasquot Polido Em 30 de junho de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD) encerrou o prazo para a tomada de subsídios para regulamentação da transferência internacional de dados pessoais (TID), em linha com sua atribuição de política normativa estabelecida pela Lei Geral de Proteção de […]
