3/1/2023
Às vésperas do final do ano, em 23 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou novas orientações gerais sobre a Comunicação de Incidente de Segurança (CIS), que deve ocorrer através da plataforma do Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede).
No texto, a ANPD estabelece diretrizes para que controladores de dados pessoais cumpram com a obrigação de notificar um incidente de segurança que envolva dados pessoais, tal como prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em seu site, a ANPD disponibilizou todas as informações de forma informativa, didática, e oferece uma série de orientações, definições e exemplos aos controladores de dados pessoais para o cumprimento da obrigação estabelecida pela LGPD de comunicar a ANPD sobre o Incidente de Segurança. A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) é a divisão da ANPD que recebe essas comunicações e que tem atribuições de fiscalizar e aplicar as sanções administrativas cabíveis.
Em sua recente publicação, a ANPD reafirma ainda o modelo de fiscalização responsiva, segundo o qual a fiscalização não resulta somente em aplicação de sanções, mas também a adoção de medidas orientativas e preventivas para a sociedade.
A seguir elaboramos um resumo das orientações trazidas pela publicação da ANPD. Clique aqui ou na imagem abaixo para acessar o material na íntegra. Boa leitura!
A observância das recomendações publicadas pela ANPD será considerada como atenuante em eventuais sanções que possam ser aplicadas a partir de um processo administrativo sancionador. Por isso é muito importante que as empresas especialmente aquelas que possuem o tratamento dos dados pessoais no centro dos seus negócios, mantenham a governança em privacidade e proteção de dados pessoais atualizada, utilizando ferramentas de proteção robustas e essencialmente mantendo seus colaboradores bem treinados a partir da estruturação de um plano de resposta à incidentes de segurança eficiente.
A equipe Privacidade e Proteção de Dados está à disposição para prestar esclarecimentos e orientações sobre o tema.
Coautoria de: Fabrício Bertini Pasquot Polido, Denise de Araujo Berzin Reupke e Ana Carolina Gontijo
