Acordo Paulista: governo de SP oferece até 75% de desconto para regularizar dívidas estaduais
11/09/2025 O Governo de São Paulo lançou um novo edital do Acordo Paulista, programa que permite a regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa. Estão abrangidos tributos como ICMS, IPVA, ITCMD e, também, multas do Procon. O programa visa dar mais fôlego a contribuintes com dívidas em aberto, oferecendo condições especiais para quitação ou […]
ANVISA X transparência: como funcionam os prazos para decisões que impactam o setor regulado?
05/09/2025 Como um dos direitos fundamentais, o artigo 196 da Constituição Federal preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que o exerce com o auxílio dos entes federativos, devendo adotar os meios capazes de garantir a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, tendo o Sistema Único de Saúde […]
Contratos na era da inovação: IA, cibersegurança e proteção de dados
05/09/2025 A transformação digital vem redefinindo a forma como as empresas operam e se relacionam comercialmente. Neste cenário, os contratos tradicionais enfrentam novos desafios que exigem uma abordagem jurídica especializada e atualizada. A integração de inteligência artificial, as crescentes preocupações com cibersegurança e as rigorosas exigências de proteção de dados pessoais tornaram-se elementos centrais na […]
STJ decide que cláusula de eleição de foro em contrato internacional pode ser nula, se dificultar acesso à justiça brasileira
04/09/2025 Em 31 de julho de 2025, o STJ julgou o REsp 2.210.341/CE (2023/0446847-1) e, decidiu por unanimidade, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula, quando representar dificuldade no acesso à Justiça de consumidor brasileiro. A decisão foi proferida em consideração ao fato de que obrigar […]
Cenário das stablecoins no Brasil traz competitividade e incertezas para o mercado
04/09/2025 As Stablecoins são criptomoedas criadas para manter um valor estável, geralmente atrelado a moedas fiduciárias, como o dólar, o euro ou o real, evitando variações abruptas de valores, trazendo maior previsibilidade e liquidez nas movimentações de capital, em contraste à volatilidade de criptoativos como o Bitcoin. Assim, posicionam-se como grandes concorrentes híbridas frente a […]
Tributação de offshores: Justiça Federal de São Paulo afasta IRPF sobre ganho não realizado na valorização de investimentos em ações
03/09/2025 Em vigor desde 2024, a Lei nº 14.754/2023 trouxe alterações na tributação incidente sobre investimentos no exterior, especialmente em relação a empresas offshore. Os contribuintes que detinham participação em empresa no exterior tiveram que optar pela tributação dessas sociedades por meio de um dos dois regimes descritos abaixo: Regime transparente A offshore é tratada […]
