Análise do caso WhatsApp no CADE: teorias antigas reformuladas para responder aos mercados digitais
07/07/2026 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) entendeu que recentes mudanças feitas pela Meta no WhatsApp Business podem dificultar a atuação de empresas que usam a plataforma para se comunicar com clientes. A discussão teve início no Inquérito Administrativo nº 08700.012397/2025-63, instaurado pelo CADE para investigar se as alterações promovidas pelo WhatsApp nos termos […]
Novos aprimoramentos do sistema de reliance da Anvisa
07/07/2026 Em 15 de junho de 2026, a Anvisa publicou a Instrução Normativa nº 451, de 10 de junho de 2026, que trouxe alterações às regras previstas na Instrução Normativa – IN nº 292, de 2 de maio de 2024 relativamente às Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes – AREE, dentro do contexto dos processos de inspeção […]
Data Centers no Brasil: uma agenda regulatória em formação e seus limites práticos
24/06/2026 A expansão global dos data centers, impulsionada pela digitalização da economia e pelo avanço de tecnologias intensivas em processamento de dados, tem levado diferentes países a estruturar políticas específicas para atração desses investimentos. No Brasil, esse movimento começa a ganhar forma por meio de iniciativas associadas à chamada Política Nacional de Data Centers. Até […]
Produtos de Cannabis: novas oportunidades
08/06/2026 O início do ano de 2026 foi marcado por novas medidas do Governo Federal voltadas ao aprimoramento da legislação nacional com o objetivo de viabilizar mecanismos de acesso aos produtos de Cannabis, com a finalidade de ampliar o seu acesso aos pacientes, que passa inclusive pelo fortalecimento da produção interna de insumos farmacêuticos ativos […]
Resolução 561 do Banco Central do Brasil e o impacto para as fintechs
05/06/2026 A Resolução nº 561, do Banco Central do Brasil (”BCB”), publicada em 30 de abril de 2026 e que entrará em vigor em 01 de outubro de 2026 (“Resolução 561”), trata da regulamentação para o serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), visando a aprimorar a segurança, a transparência e o maior alinhamento do […]
CPF em troca de desconto: a condenação de R$ 10 milhões que alerta o varejo
09/06/2026 Uma decisão de maio de 2026 da Vara de Interesses Difusos de São Luís (MA), com eficácia nacional, trouxe um alerta crítico para o varejo brasileiro. Uma grande rede farmacêutica foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões por condicionar descontos ao fornecimento do CPF no ato da compra. Para líderes e gestores, o […]
