Direito legal dos sócios de uma sociedade limitada de fiscalizar
11/03/2025 Um tema de recorrente discussão em sociedades empresárias limitadas com participação de grupos empresários diversos, com interesses antagônicos, é a prestação de contas e a fiscalização das informações prestadas. Os sócios de uma sociedade empresária limitada, independentemente da porcentagem de participação no capital social, têm o direito legal de fiscalizar e solicitar esclarecimentos quanto […]
Reflexos jurídicos do Brasil como uma das sedes da Corte Permanente de Arbitragem
11/03/2025 A Corte Permanente de Arbitragem (“CPA”), estabelecida em 1899, foi a primeira organização intergovernamental criada para promover um fórum de resolução de disputas entre Estados por meio de arbitragem e outros métodos adequados de resolução de conflitos. Fruto da Primeira Conferência de Paz da Haia, que teve como intuito o fortalecimento do sistema internacional […]
SXSW 2025: privacidade e segurança na era da vigilância
10/03/2025 O South by Southwest (SXSW) é um dos eventos mais influentes do mundo, reunindo líderes em tecnologia, negócios, política e cultura. Realizado anualmente em Austin, Texas, o festival serve como um termômetro das tendências globais e um palco para discussões que moldam o futuro. No seu primeiro dia do SXSW 2025 (07 Março), Meredith […]
STJ decide pelo cabimento de honorários sucumbenciais em casos de indeferimento de IDPJ
10/03/2025 No último dia 13, a Corte Especial do STJ resolveu a divergência interna entre a 3ª e 4ª Turma, estabelecendo que, caso o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) seja indeferido, o Requerente deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do sócio ou da empresa incluída no polo passivo da demanda, inclusive […]
Alterações no procedimento simplificado de registro de medicamentos
07/03/2025 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 23 de dezembro de 2024, a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 954, de 20 de dezembro de 2024 (“RDC nº 954/2024”), que trata do procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos […]
Renúncia à herança em pacto antenupcial: pode ou não pode?
25/02/2025 O pacto antenupcial – ou convivencial, conforme o caso (“Pacto”) -, é uma ferramenta importante no contexto do planejamento sucessório, uma vez que permite às partes não apenas escolher o regime de bens de seu casamento ou união estável, como também disciplinar uma série de outras questões, inclusive de natureza extrapatrimonial, desde que não […]
