STJ decide pelo cabimento de honorários sucumbenciais em casos de indeferimento de IDPJ
10/03/2025 No último dia 13, a Corte Especial do STJ resolveu a divergência interna entre a 3ª e 4ª Turma, estabelecendo que, caso o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) seja indeferido, o Requerente deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do sócio ou da empresa incluída no polo passivo da demanda, inclusive […]
Alterações no procedimento simplificado de registro de medicamentos
07/03/2025 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 23 de dezembro de 2024, a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 954, de 20 de dezembro de 2024 (“RDC nº 954/2024”), que trata do procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos […]
Renúncia à herança em pacto antenupcial: pode ou não pode?
25/02/2025 O pacto antenupcial – ou convivencial, conforme o caso (“Pacto”) -, é uma ferramenta importante no contexto do planejamento sucessório, uma vez que permite às partes não apenas escolher o regime de bens de seu casamento ou união estável, como também disciplinar uma série de outras questões, inclusive de natureza extrapatrimonial, desde que não […]
CADE torna reorganização de participações intraconsórcio de notificação obrigatória à autoridade
13/02/2025 Em 24 de dezembro, a Superintendência-Geral do CADE (“SG/CADE”) aprovou, sem restrições, a operação consistente no rebalanceamento das participações da Assuruá 5, Cargill Agrícola e da Cargill Alimentos, no consórcio do qual fazem parte. A constituição do consórcio foi aprovada sem restrições pela SG/CADE em julho de 2023, para implementação de um projeto de […]
STJ autoriza o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em execuções particulares
13/02/2025 Em julgamento recente, a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento da Corte para permitir que a Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) seja utilizada como meio atípico em execuções cíveis entre particulares, não limitando sua utilização a ações de execuções fiscais. Referida ferramenta é regulada pelo Provimento CNJ nº 39/2014 e tem […]
Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária sobre consumo é sancionado
13/02/2025 No dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A nova legislação traz mudanças estruturais significativas no sistema tributário nacional, com o objetivo de simplificar a tributação e promover maior […]
