Juiz rejeita prints e áudios de WhatsApp como evidências digitais em razão da ausência de certificação adequada
09/01/2025 Nos autos da ação nº 1019750-94.2024.8.26.0562 movida por uma drogaria contra fornecedora de sistema de gestão empresarial, o juiz Raul Márcio Siqueira Júnior, da 1ª vara Cível de Santos/SP, rejeitou prints e áudios extraídos do WhatsApp e apresentados como evidências pela Autora como forma de sustentar suas alegações sobre prejuízos financeiros e operacionais devido […]
Sucessão do patrimônio digital no anteprojeto de atualização do Código Civil
06/01/2025 Pouco mais de duas décadas após o início da sua vigência, ganhou força a necessidade de atualização do Código Civil Brasileiro (“CC”), em razão dos avanços sociais e tecnológicos e das novas dinâmicas da sociedade. Em abril de 2024, foi apresentado, então, ao Senado Federal, o anteprojeto de lei para atualizar o CC, que […]
Importância dos contratos de Vesting para as Startups
06/01/2025 As Startups têm ganhado grande relevância no mercado nacional, tanto por, em sua maioria, apresentarem produtos de tecnologia inovadores, quanto pela forma criativa de organização de suas estruturas corporativas. Como as Startups normalmente iniciam suas atividades de forma desorganizada e sem grandes investimentos, inclusive para contratação de profissionais estratégicos, o Contrato de Vesting vem […]
Arbitragem em números: 2024
06/01/2025 Em dezembro de 2024, a Professora Selma Lemes, coautora da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996), publicou sua pesquisa anual “Arbitragem em Números”[1], referente ao biênio 2022/2023, com base em dados coletados nas oito principais instituições arbitrais do Brasil[2]. A pesquisa revelou que, em 2023, foram iniciados 318 (trezentos e dezoito) procedimentos arbitrais, […]
Entenda as novas regras sobre ensaios clínicos no Brasil
06/01/2025 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no DOU, em 02 de dezembro de 2024, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, que traz as novas regras para realização de ensaios clínicos no Brasil voltados à obtenção de registro de medicamentos, com a revogação da […]
MME publica Portaria Normativa nº 096/2024, contendo diretrizes para o LRCAP de 2025, complementada pela Portaria Normativa nº 097/2025
2/1/2025 Do que se trata: diretrizes para a realização do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP), a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao SIN, denominado LRCAP de 2025. Objetivo: garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, com vistas ao atendimento à necessidade de […]
