13/02/2025
No dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A nova legislação traz mudanças estruturais significativas no sistema tributário nacional, com o objetivo de simplificar a tributação e promover maior transparência e neutralidade para empresas e contribuintes.
Principais pontos da regulamentação
- IBS e CBS: a regulamentação estabelece a transição para um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), por meio da criação de dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o Distrito Federal, que substituirá ICMS e ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que substituirá PIS, COFINS, IOF-Seguros e IPI;
- Não-Cumulatividade: o novo modelo de tributação visa a adotar plenamente o princípio da não-cumulatividade, permitindo que os tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva gerem créditos passíveis de serem abatidos nas etapas posteriores. Essa mudança tem o fim de reduzir distorções econômicas e proporcionar maior transparência na incidência dos tributos sobre o consumo; e
- Imposto Seletivo: este imposto incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, aplicando-se alíquotas mais elevadas para itens como, por exemplo, bebidas açucaradas. Por outro lado, a nova legislação inclui medicamentos na lista de produtos com tributação reduzida, buscando equilibrar a arrecadação tributária com políticas de acesso à saúde.
Alíquotas – Impactos e Perspectivas
O Ministério da Fazenda inicialmente projetava uma alíquota geral de aproximadamente 26,5% para o novo modelo de tributação. No entanto, com as alterações promovidas no texto, a expectativa é de que esse percentual fique acima de 28%. Todavia, a legislação prevê que, caso o somatório das alíquotas supere 26,5% em 2031, o Poder Executivo deverá apresentar proposta para ajustá-las a esse limite.
Acompanhe as Mudanças da Reforma Tributária com nossa newsletter
A Reforma Tributária promete transformar significativamente o ambiente de negócios no Brasil. Para manter nossos clientes dos mais diversos setores informados e preparados para essas mudanças, lançamos o “L.O. na Reforma”, uma newsletter especial que acompanhará os desdobramentos da regulamentação e seus impactos em diferentes segmentos econômicos.
Acesse a newsletter completa clicando aqui e receba conteúdos exclusivos sobre a Reforma Tributária.
Autoria de Tiago Zonta Guerreiro.
