Empresas têm até 30 de setembro para divulgar 2º Relatório de Transparência Salarial
27/9/2024 Na próxima segunda-feira (30), termina o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados acessem o 2º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil e garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral, em especial na localidade onde estão estabelecidas. A publicidade do relatório deve ser […]
Lei nº 14.973/24: reoneração da folha, RERCT e novas medidas fiscais e tributárias
Na última semana, a Presidência da República sancionou a Lei 14.973/24 que traz mudanças significativas na legislação tributária e previdenciária brasileira. As principais alterações são: Reoneração da folha de salários Atualização do custo de bens imóveis Reabertura do RERCT (Regularização de Ativos) Declaração de Incentivos Fiscais (DIRB) Reoneração da folha de salários Será mantida, até o final de 2024, […]
Possibilidade (ou não) das Ações Rescisórias originadas da “Tese do século”
13/9/2024 Em março de 2017, Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 69, definiu a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Quatro anos depois, dentro dos autos do processo Tema de Repercussão Geral, foram julgados os Embargos de Declaração […]
STJ define em Recurso Repetitivo que o plano de Stock Options possui natureza mercantil
12/9/2024 Aconteceu na última quarta-feira, 11 de setembro, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tema Repetitivo nº 1226, no qual, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “(i) No regime do stock option plan, porque revestido de natureza mercantil, não incide o Imposto de Renda pessoa física quando da efetiva aquisição de […]
STJ confirma a inaplicabilidade do CPC à arbitragem
03/9/2024 A autonomia do sistema arbitral em relação ao Código de Processo Civil (“CPC”) foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), mediante decisão na qual se confirmou a inaplicabilidade do CPC em procedimentos arbitrais, proferida no âmbito do Recurso Especial n. 1.851.324/RS. No caso em questão, a controvérsia girou em torno da aplicação, ou […]
Decisão polêmica do STF pode ser utilizada também a favor do contribuinte para pleitear o ressarcimento de multas e tributos
05/9/2024 No ano passado, em decisão polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercussão Geral 885, definiu que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a […]
