PLP 108/24 prevê ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
04/9/2024 Atualmente, está em tramitação no Congresso Nacional o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/24), que regulamenta a reforma tributária, e, dentre os temas previstos, propõe uma alteração importante sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em distribuições desproporcionais de dividendos e em outras operações que sejam feitas […]
Nova ferramenta da Receita Federal bloqueia uso de CPF para empresas sem permissão
Receita Federal lançou em maio uma nova ferramenta visando fortalecer a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros. Trata-se da ferramenta “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”, uma funcionalidade gratuita e de fácil acesso que permite ao cidadão impedir a inclusão indevida de seu CPF no quadro societário de […]
CNJ encerra primeiro ciclo de cadastramento compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico
04/9/2024 No dia 19 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou o primeiro ciclo de cadastramento compulsório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, abrangendo companhias de médio e grande porte situadas em todo o território nacional (à exceção das empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul). Foram inseridas na plataforma todas […]
Publicidade e propaganda médica e de medicamentos: possibilidades e limites
03/9/2024 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 220, inicia as disposições acerca de comunicação social, salientando que, em regra, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podem sofrer qualquer restrição. Logo em seguida, esse mesmo artigo estabelece que […]
CVM regulamenta a portabilidade das aplicações financeiras
02/9/2024 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 26 de agosto de 2024, a Resolução CVM 210, que estabelece regras e procedimentos para a portabilidade de investimentos em valores mobiliários, e a Resolução CVM 209, que promove alterações pontuais em outras regras e complementa a Resolução CVM 210. De acordo com o Presidente da […]
Sucessão com bens e/ou herdeiros no exterior: como fica o testamento?
29/8/2024 O testamento se revela uma ferramenta muito útil no contexto sucessório no Brasil, na medida em que a lei brasileira permite o seu uso para: (i) predestinação de bens, isto é, indicação de quais bens devem ser destinados para quais herdeiros; (ii) imposição de cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade; (iii) inclusão de terceiros, […]
