SEFAZ-SP fiscaliza ITCMD não recolhido em operações com participações societárias
06/8/2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) lançou uma iniciativa fiscal com o objetivo de investigar possíveis simulações de compra e venda de cotas de empresas, utilizadas para acobertar doações e evitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido ao Fisco Estadual. A iniciativa […]
DPO: regras e atuação do encarregado de dados pessoais
05/8/2024 Aconteceu na última quinta-feira (1) o “1º Encontro ANPD de Encarregados: Promovendo a Proteção de Dados”, promovido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, evento que reforçou o lançamento do Regulamento do Encarrego de Dados e sinalizou a importância crítica do Encarregado (DPO) como facilitador e promotor da cultura de proteção de dados, permanecendo a responsabilidade […]
Alterações na correção monetária e juros de mora com a Lei 14.905/2024
5/8/224 As recentes alterações implementadas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (Lei 10.406/2002) importam em relevantes definições no que diz respeito às regras de correção monetária e incidência de juros nas dívidas civis. As redações anteriores dos artigos 389 e 406 do Código Civil tinham previsões genéricas sobre qual seria a metodologia utilizada para a […]
Projeto piloto para implementação das bulas digitais de medicamentos entra em ação
5/8/2024 Com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, a Anvisa colocou em prática o projeto piloto com regras de aplicação transitória para adoção da bula digital de medicamentos. Conforme adiantado em nota de 17 de junho de 2024 (acesse aqui), a Anvisa tem se […]
Portaria MTE/MDHC nº 15/2024: cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão
31/7/2024 No último dia 29 de julho de 2024 foi publicada a Portaria Interministerial nº 15 estabelecida entre Ministério do Trabalho e o Ministério dos Direitos Humanos versando sobre o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. A Portaria tem por finalidade tornar público, através do sítio eletrônico oficial do […]
CADE aprova novos aditivos aos TCCs da Petrobrás para desinvestimentos no mercado de gás natural e refino de petróleo
23/7/2024 Na 230ª Sessão Ordinária de Julgamento (“SOJ”) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), realizada em 22 de maio de 2024, foram apresentados os Despachos da Presidência nº 55/2024 e 56/2024 que tratam da celebração de aditivos aos chamados Termos de Compromisso de Cessação (“TCCs”) do Gás e do Refino, firmados com a Petrobrás, […]
