Avanço da confiança regulatória no contexto de inspeções sanitárias e Certificações de Boas Práticas de Fabricação
05/6/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no DOU, em 3 de maio de 2024, a Instrução Normativa – IN n° 292, de 2 de maio de 2024, que reforça o conceito de Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE) e também a adoção do procedimento otimizado de análise para fins de inspeção sanitária e Certificação […]
Últimos dias para o cadastro de empresas privadas no Domicílio Judicial Eletrônico
21/5/2024 Conforme Alerta Legal enviado em 4 de março de 2024 (clique aqui para conferir), terminará no próximo dia 30 de maio o prazo para as empresas privadas se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa centralizar, em uma única plataforma digital, as comunicações de processos judiciais […]
Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)
16/5/2024 A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) trouxe inovações significativas para as garantias imobiliárias. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de constituição de alienação fiduciária superveniente sobre imóveis e o “recarregamento” de garantias existentes para novas dívidas, além de novas regras para a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias. A alienação fiduciária […]
Aquisição no mercado de drywall é a primeira operação reprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em 2024
15/5/2024 Tendo reprovado apenas duas operações no ano de 2023, em 17 de abril de 2024, o Tribunal Administrativo do CADE reprovou, por unanimidade, a aquisição[1] pela Knauf do Brasil Ltda. de 100% do capital social e votante da empresa brasileira Trevo Industrial de Acartonados S.A. A Operação representaria a expansão da Knauf e a […]
Atualização da Instrução Normativa do DREI que trata das Normas e Diretrizes Gerais do Registro Público de Empresas
14/5/2024 Em 24 de janeiro de 2024, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) editou a Instrução Normativa 01/2024 (“IN 01/24”) que visa atualizar, dentre outras, a Instrução Normativa DREI nº 81/2020, que trata das normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, e aprova o manual de orientações sobre os registros […]
Está no ar a 2ª edição do guia “Boas práticas na Comunicação de Incidentes”
14/5/2024 Não podemos ignorar o aumento significativo de incidentes de segurança que têm afetado empresas de todos os tamanhos. Erros humanos, engenharia social e ataques cibernéticos sofisticados são apenas alguns dos principais motivadores desses incidentes. Esta realidade enfatiza a urgente necessidade de investir não apenas em tecnologia, mas também em capacitação para que os colaboradores […]
