Anteprojeto de atualização do código civil exclui cônjuge como herdeiro necessário
13/5/2024 Foi apresentado no Senado Federal o anteprojeto para atualização do Código Civil (“CC”), que visa compatibilizar as normas civis às transformações sociais ocorridas nos últimos anos, de modo a contemplar, dentre outras realidades e circunstâncias contemporâneas, as diversas formas de família hoje existentes. Dentre as alterações propostas, merece destaque aquela que pretende a exclusão […]
Incertezas sobre a desoneração da folha de salários: Lei nº 14.784/2023, MP nº 1.202/2023 e ADI nº 7.633
13/5/2024 Em 27 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023 que, dentre outras disposições, estendia o prazo de vigência da chamada desoneração da folha de salários sobre alguns setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Ato contínuo, no dia 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) […]
ANVISA e a Confiança Regulatória: nova perspectiva
13/5/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) segue adotando medidas que possibilitam a criação de um ambiente de confiança regulatória, com o objetivo de colocar em prática regras que autorizem o aproveitamento de análises feitas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (“AREE”), gerando celeridade no procedimento e colaboração entre as autoridades reguladoras. Dentro desse contexto, […]
Dispute Boards e seus benefícios no âmbito dos Contratos Administrativos
13/5/2024 A possibilidade de a Administração Pública eleger a arbitragem como forma de resolução de conflitos é anterior à reforma da Lei de Arbitragem de 2015 (conforme promulgação da Lei n. 13.129/2015), que, com o objetivo de consolidar e pacificar nas prestações de contas a prática, incluiu o §1º ao artigo 1º da Lei de […]
Programa Litígio Zero 2024: aberto novo programa de parcelamento e desconto de dívidas da Receita Federal
19/4/2024 Em março, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão do Programa Litígio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em discussão em via administrativa com valor igual ou inferior à R$ 50.000.000,00 poderão aderir ao Programa. As empresas que cumprirem os requisitos legais previstos no Edital e tiverem interesse […]
PL 2796/2021: avanços e impactos na indústria de jogos eletrônicos brasileira
5/4/2024 Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2796/2021, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), marcando um importante avanço para a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no país. Este projeto visa a estabelecer um marco legal abrangente, abordando aspectos que vão desde fabricação e comercialização até benefícios fiscais e proteção de crianças […]
