Governo Federal implementa medidas para fortalecer o setor de saúde
1/3/2024 O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (“CNDI”) publicou no Diário Oficial da União, em 22.02.2024, a Resolução CNDI/MDIC nº 4, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Plano de Ação da Política de Desenvolvimento industrial chamada “NOVA INDÚSTRIA BRASIL” (NIB”), para o período de 2024 a 2026, plano esse que engloba áreas […]
Programa de transação tributária “Acordo Paulista” é regulamentado pela PGE/SP
5/3/2024 No final do ano passado, foi publicada a Lei nº 17.843/2023, que instituiu novos modelos de transações de débitos, tributários e não tributários, junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Estes modelos de transação foram chamados de “Acordo Paulista”. Com base na autorização legal, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) […]
STJ flexibiliza regras para validação de testamento particular
5/3/2024 O Código Civil (“CC”) prevê, em seu artigo 1.862, três espécies de testamento: (i) o público; (ii) o cerrado; e (iii) o particular, cada qual com suas características e requisitos próprios. O testamento público é aquele lavrado por um Tabelião ou por seu substituto legal e lido em voz alta, na presença de 2 […]
STF afasta a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos
5/3/2024 Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime obrigatório de separação de bens em casamentos e uniões estáveis para maiores de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Em síntese, o Tribunal entendeu que a manutenção da obrigatoriedade da separação de bens prevista no art. 1.641, II, […]
Engajamento da Administração Pública na utilização da arbitragem como método de resolução de disputas
5/3/2024 Desde 2015, em decorrência da Lei nº 13.129/2015 (“Reforma da Lei de Arbitragem”), admite-se expressamente a utilização da arbitragem no âmbito da Administração Pública direta e indireta. Desde então, os entes públicos tem utilizado com mais frequência cláusulas compromissórias, refletindo no aumento de sua participação em procedimentos arbitrais. Tal acréscimo pode ser constatado na […]
Ética digital na medicina: navegando entre a publicidade online e a privacidade do paciente sob a nova resolução CFM
5/3/2024 A era digital trouxe consigo uma revolução na forma como os médicos interagem com seus pacientes e promovem seus serviços. Junto com essas inovações surgem novos desafios éticos, especialmente no campo da publicidade e propaganda médicas online e da proteção da privacidade do paciente no ambiente digital. A Resolução CFM nº 2.336/2023 passa a […]
