Aberta Consulta Pública sobre acesso a medicamentos por meio de programas assistenciais
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 27.10.2023, a Consulta Pública n° 1.210, de 26 de outubro de 2023 (“CP n° 1.210/2023”), a fim de receber contribuições da sociedade acerca da proposta de revisão do regulamento dos programas assistenciais, com possibilidade de participação de todos os interessados […]
ANPD submete à consulta pública a minuta do regulamento sobre a atuação do encarregado
Desde o dia 07/11, está aberta para consulta pública a minuta do Regulamento sobre a atuação do encarregado. O Regulamento proposto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) visa estabelecer normas complementares sobre a indicação, a definição, as atribuições e a atuação do encarregado. Embora o texto ainda esteja em discussão, caso aprovado nos […]
Guia Legal | Publicidade Médica e Redes Sociais: comentários sobre as novas diretrizes do Conselho Federal de Medicina
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou recentemente a Resolução CFM n° 2.336, atualizando as regras de publicidade médica no Brasil. A medida é resultado de um processo de revisão que durou mais de três anos, envolvendo uma série de debates e consultas públicas, webinários e contribuições a respeito do engajamento de profissionais da medicina […]
Senado Federal aprova Reforma Tributária e devolve texto à Câmara
Em 08 de novembro de 2023, foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal a PEC nº 45/19, que tem por objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, através da introdução do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual e do Imposto Seletivo (IS), substituindo os atuais ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, que seriam extintos. […]
Projeto de Lei nº 4.173/2023 sobre tributação de ativos no exterior e fundos de investimento será analisado pelo Senado Federal
No último dia 25 de outubro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (“PL”) n° 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação de renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras no exterior, operações offshore, fundos exclusivos, entidades controladas e Trusts. O texto agora segue para a análise pela Câmara de […]
Alterações na legislação de BVI: obrigação de entrega anual de informações contábeis
A regulamentação das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) sobre as sociedades sediadas em tal país tem sido constantemente alterada. Uma das alterações recentes mais significativas é pela exigência de elaboração de um Formulário de Declaração Financeira Anual (“Formulário”), que é uma espécie de balanço patrimonial simplificado, com a inclusão de informações contábeis exigidas pelo governo de […]
