A regulamentação das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) sobre as sociedades sediadas em tal país tem sido constantemente alterada.
Uma das alterações recentes mais significativas é pela exigência de elaboração de um Formulário de Declaração Financeira Anual (“Formulário”), que é uma espécie de balanço patrimonial simplificado, com a inclusão de informações contábeis exigidas pelo governo de BVI.
O Formulário deve ser preenchido e enviado ao agente de registro responsável por cada sociedade. O agente de registro não precisará entregar o documento para as autoridades, salvo se houver pedido formal (as autoridades podem pedir cópia por amostragem). De toda forma, o agente será responsável por informar as autoridades locais em caso de não cumprimento da obrigação.
O prazo para a apresentação do Formulário será de até 9 meses após o término do exercício fiscal de cada sociedade. Recomendamos que se verifique esta informação nos documentos de constituição de cada sociedade, mas alertamos que nem sempre este dado é incluído nos estatutos de constituição. Nestes casos, por segurança, pode ser elaborada uma ata consignando a data de encerramento do exercício fiscal, adotando por padrão 31 de dezembro de cada ano.
Para as sociedades que possuem 31 de dezembro como término do exercício fiscal, o prazo de entrega do Formulário será encerrado em 30 de setembro de 2024 e recomendamos a entrega prévia do documento, principalmente neste primeiro ano, em razão da novidade do tema. A não entrega do Formulário ou a entrega em atraso pode sujeitar a sociedade a multas que podem chegar a USD 5.000,00, podendo ainda sofrer inativação compulsória pelas autoridades locais.
Algumas empresas, como sociedades que já apresentem Declaração Anual de Imposto às autoridades de BVI, entre outras, estarão dispensadas de preparar o Formulário.
O governo de BVI não editou, no entanto, um formato padrão para tal Formulário. Por isso, a orientação é que cada sociedade avalie com seu agente de registro quais serão as obrigações e documentos a serem providenciados, pois os agentes podem exigir, por exemplo, a manutenção de documentos suporte que comprovem a regularidade das informações incluídas no Formulário.
Por fim, informamos que estamos à disposição para tratar do tema em conjunto com os agentes de registro locais, para evitar multas e penalidades diversas.
A equipe de L.O. Baptista Advogados está à disposição para tratar do tema em conjunto com os agentes de registro locais, a fim de evitar multas e penalidades.
Coautoria de: Nathália Fernandes Gonçalves
