Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Em janeiro de 2023, o Governo Federal, no seu pacote de ajuste fiscal, editou a Medida Provisória nº 1.159/2023 – com previsão de produção de efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023 –, que promoveu alterações substanciais no § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, relativas, respectivamente, ao […]
Fornecimento de tecnologias em saúde no SUS
Como resultado de disposições constitucionais que versam sobre a proteção à saúde, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que levou à edição da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata justamente das diretrizes para a promoção, proteção e […]
Procedimentos para casamento que foram alterados pela Lei nº 14.382/2022
A Lei nº 14.382/2022, que alterou substancialmente diversos artigos da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973), trouxe novidades em relação aos procedimentos para casamento, incluindo a facilitação de alteração de sobrenomes, o procedimento de habilitação, além do casamento por meio eletrônico. Dentre as mudanças, passa a ser possível requerer a alteração de sobrenomes diretamente em […]
Preservando a Criatividade e seus produtos: A importância da Propriedade Intelectual para Influenciadores Digitais
No vasto mundo digital as fronteiras do alcance e da influência são constantemente redefinidas e reeditadas. Vivemos a sociedade líquida, que segundo o sociólogo polonês Zygmunt Bauman, autor da provocação conceitual, caracteriza-se pela falta de estabilidade e permanência. As relações sociais são fluidas e influenciadas pela lógica do consumerismo, da individualidade e da busca pela […]
BACEN inicia Censo Anual de Capitais Estrangeiros no país
O Banco Central do Brasil (BACEN) abriu prazo para o Censo Anual de Capital Estrangeiro no Brasil, que será obrigatório nos seguinte casos: para entidades domiciliadas no Brasil que, em 31 de dezembro de 2022, possuíam patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões e, simultaneamente, possuíam residentes estrangeiros diretos como acionistas diretos em […]
Decreto de Criptoativos: mais um passo em direção à regulamentação brasileira de ativos virtuais
Na última quarta-feira (14), foi publicado o Decreto nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478, Lei Brasileira de Ativos Virtuais (LBAV), aprovada no final de 2022. A Lei estabelece um marco legal para mercado de criptomoedas no Brasil e as diretrizes para prestação de serviços relacionados a ativos virtuais e regulamentação das prestadoras de […]
