Estudo | Indicadores globais e atuação das Autoridades Nacionais de Proteção de Dados – 2ª ed.
No próximo dia 28 de janeiro celebramos o Dia Internacional da Proteção de Dados. Lançada inicialmente em 2006 pelo Conselho da Europa, a data tem sido repercutida em várias partes do mundo, a fim de trazer visibilidade, conscientização e debates sobre os temas envolvendo proteção de dados pessoais e privacidade para indústria, governos, academia, sociedade civil e os titulares de dados. […]
Mudanças aprovadas pelo INPI para simplificar a Averbação de Contratos de Licenças
13/1/2023 Em 30 de dezembro de 2022, o Instituto Nacional de Patentes e Marcas (INPI) publicou Ata da Reunião de 28 de dezembro de 2022 que discutiu aprovou as propostas de modificações de certos procedimentos relativos a contratos de licença no Brasil. As medidas incluem limite de royalties e pagamentos de royalties nos contratos de […]
Novo marco regulatório de rotulagem de medicamentos é aprovado pela ANVISA
22/12/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), em reunião realizada em 07.12.2022, aprovou o novo marco regulatório de rotulagem de medicamentos, a fim de atender as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (“OMS”) para que Agências Reguladoras possam atuar de forma mais eficaz na diminuição dos casos de erros de medicação relacionados ao design […]
Entenda como garantir os efeitos do regime da separação total de bens na União Estável
22/12/2022 O artigo 1.725 do Código Civil (“CC”) estabelece que, caso os companheiros de uma união estável não convencionem, em contrato escrito, o regime de bens a ser adotado, vigorará o regime da comunhão parcial. Portanto, para aqueles que desejam adotar regime de bens diverso da comunhão parcial, basta celebrar contrato de união estável nesse […]
Arbitragem em retrospectiva: a surpreendente capacidade de adaptação do instituto
22/12/2022 São notórias as vantagens do instituto da arbitragem como forma de resolução de conflito para determinados tipos demandas. Não por outro motivo, sua consolidação no cenário global é inquestionável. A recente pesquisa realizada pela Prof.ª Selma Ferreira Lemes[1] revelou que, na última década, houve um aumento significativo no número de procedimentos arbitrais instaurados perante […]
Inovação na Transação Tributária: Portaria RFB nº 247/2022 atualiza as regras para a celebração de transações pela Receita Federal
22/12/2022 O instituto da Transação Tributária está previsto nos artigos 156 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõem que a lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário. Ou seja, é uma […]
