Publicada a Lei Complementar nº 225/2026 que institui o Código de Defesa do Contribuinte
27/01/2026 Em 8 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma consolida direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto à administração tributária e introduz medidas de incentivo à adimplência, com benefícios voltados aos “bons e cooperativos pagadores” e sanções direcionadas […]
Lei Complementar nº 224/2025 reduz benefícios fiscais e eleva a tributação no Lucro Presumido e sobre JCP
12/01/2026 No final de 2025, foram promulgadas diversas normas fiscais que trouxeram mudanças relevantes ao cenário tributário brasileiro. Entre elas, destaca-se a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 (LC nº 224/2025), que promoveu a redução de benefícios fiscais federais, alterou a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
Nova Consulta Pública da Anvisa: por que as empresas devem ficar atentas às mudanças na fiscalização
07/01/2026 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada em 1999, tem como missão institucional precípua a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e da prestação de serviços sujeitos à vigilância sanitária. Dentre as suas inúmeras atribuições, […]
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): monitoramento patrimonial, funcionamento e impactos práticos
09/01/2026 O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.030/2021, regulamentado pelo Decreto nº 11.208/2022 e, mais recentemente, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, no contexto da Lei Complementar nº 214/2025, decorrente da reforma tributária. O CIB estabelece um identificador único para imóveis urbanos e rurais, permitindo à Receita Federal […]
Arbitragem em foco: panorama de 2025
07/01/2026 Não é novidade que a arbitragem está consolidada como um dos principais métodos de resolução de conflitos no Brasil e no mundo. Ao longo de 2025, foram diversas as inovações observadas no âmbito da arbitragem. No campo internacional, foi publicada a pesquisa conduzida pela Queen Mary University, que, uma vez mais, ressaltou a solidificação […]
Lucros acumulados até 2025: o que ainda precisa ser feito
07/01/2026 A Lei nº 15.270/2025 restabeleceu a tributação sobre lucros e dividendos (com uma retenção na fonte de 10% sobre valores distribuídos superiores a R$ 50.000 mensais ao mesmo beneficiário, entre outras regras), revogando a isenção irrestrita que vigorava desde 1996. O texto legal previu regra de transição específica para lucros acumulados até o ano-calendário […]
