Os impactos fiscais da LGPD começam a ser discutidos
19/8/2021 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou, simplesmente, “LGPD”, cujo alcance é multidisciplinar e ilimitado, tem seus regramentos aplicados ao tratamento de dados pessoais, no meio físico ou digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Embora a LGPD esteja em vigor desde 18 de […]
Medida Provisória 1.040/21 e o voto plural
6/8/2021 No último dia 4, o Senado Federal aprovou, com alterações, a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP”), conhecida como a MP da modernização do ambiente de negócios no país, a qual, conforme Exposição de Motivos, tem por objetivo “melhorar o ambiente de negócios no Brasil, bem como impactar positivamente a posição do país na classificação […]
LGPD nas relações de trabalho
3/8/2021 A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, mas as sanções administrativas (aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD) passarão a valer a partir de agosto de 2021 e se aplicam a todas as empresas privadas e públicas. A despeito […]
Relator da 2ª Fase da Reforma Tributária sugere texto substitutivo ao Projeto Lei n° 2.337/2021
3/8/2021 No dia 13 de julho, o Deputado Federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator do Projeto de Lei n° 2.337/21, que marca a 2ª fase da reforma do Sistema Tributário Nacional, apresentou proposta de texto substitutivo àquele que fora originalmente encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, promovendo algumas alterações substanciais, em virtude, principalmente, das inúmeras […]
Uso compassivo de Dispositivos Médicos é tema de Consulta Pública
30/7/2021 A Anvisa submeteu à sociedade, por meio da Consulta Pública n° 1049, de 27 de maio de 2021, uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) sobre o Uso Compassivo de Dispositivos Médicos, com contribuições recebidas até 23 d ejulho. Vale destacar que o uso compassivo tratado pela Resolução é novidade no país, tendo […]
Decisão afasta dever de indenização caso construtora não tenha culpa pelo atraso na entrega de imóvel
30/7/2021 Em decisão publicada em 25/06/2021, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que rejeitou o pedido de indenização a título de danos Morais e materiais, pela ausência de comprovação de que o segundo atraso na entrega do imóvel decorreu de conduta culposa da construtora. No caso em […]
